ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI

Superintendência de Licitação e Contratos Administrativos

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 0143/2017 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE JUTI E A EMPRESA MARIA CLÁUDIA VIANA MEI.

DA AUTORIZAÇÃO:

O presente Termo Aditivo é celebrado em decorrência da autorização da Sra. Prefeita Municipal, em razão da necessidade justificada de alteração contratual, sendo que este termo passa a fazer parte integrante e complementar do Contrato n.º 143/2017, Processo n.º 079/2017, Concorrência n.º 01/2017.

FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula Sétima, V, Cláusula Décima Terceira, I, artigo 58, da Lei n.º 8.666/93.

OBJETO: Constitui o objeto do presente Termo Aditivo, a alteração do item XV, da Cláusula Oitava (DAS OBRIGAÇÕES E PROIBIÇÕES DA CONCESSIONÁRIA), DO Contrato 143/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: “XV. Coibir a permanência ou circulação de mendigos ou vadios nas áreas internas e externas dos quiosques podendo recorrer, para esse fim, ao auxílio da segurança pública e poderes públicos competentes.”

RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato, passando o presente Termo Aditivo a fazer integrar o referido instrumento.

DATA: Juti/MS, 29 de outubro de 2019.


Publicado por:
Laís Barros de Souza
Código Identificador:665F723C