ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SONORA
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SONORA
PORTARIA Nº 013/2019
ANULAR O ATO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR JOÃO PEREIRA DA SILVA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O DIRETOR PRESIDENTE do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Sonora – FUNPREV - SONORA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais .
RESOLVE:
Art. 1º - ANULAR conforme instrução autuado no PROCESSO TC/MS 14471/2015 do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul que aponta irregularidades no ato concessório de APOSENTADORIA, concedido através da PORTARIA Nº 004/2015 ao servidor João Pereira da Silva, Matricula 226/1, ocupante do cargo de Professor de 1º ao 5º ano Ensino Fundamental, Classe C, Nível III, do quadro de pessoal da Gerência Municipal de Educação Cultura e Lazer, com fundamento no Artigo 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 446/2006 (FUNPREV) E ART. 6º DA EC 41/2003.
Parágrafo Único - o servidor não cumpriu com os requisitos para aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, pois precisaria ainda, cumprir o requisito de TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sonora (MS), 18 de Setembro de 2019
EDIVAN PEREIRA DA COSTA
Diretor Presidente
Matricula – 193/1
MARIA ALDERLUCE DE S. CAMPOS
Diretora Executiva FUNPREV
CPF:583.536.901.87
Publicado por:
Maria Alderluce de Souza Campos
Código Identificador:666390B1