ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.056, DE 14 DE JULHO DE 2017.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Ficam estabelecidos, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e no inciso II, do art. 61, da Lei Orgânica do Município de Anastácio, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2018, compreendendo:

 

I

–

as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

II

–

a estrutura e organização dos orçamentos;

III

–

as diretrizes específicas para o Poder Legislativo;

IV

–

as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

V

–

as diretrizes do orçamento fiscal e da seguridade social;

VI

–

os limites e condições para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

VII

–

as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

VIII

–

as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;

IX

–

as disposições relativas à dívida pública municipal;

X

–

as disposições de caráter supletivo sobre execução dos orçamentos;

XI

–

a regra para o equilíbrio entre a receita e a despesa;

XII

–

as limitações de empenho;

XIII

–

das transferências de recursos;

XIV

–

normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; e.

XV

–

as disposições gerais.

 

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º Constituem prioridades e metas da Administração Municipal, para o exercício de 2018, as programações especificadas no anexo desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limites à programação da despesa, devendo observar os seguintes objetivos:

 

I – a modernização da administração pública municipal, através da informatização dos serviços e de um esforço persistente de redução dos custos operacionais e da racionalização dos gastos, conforme prescrições contidas na Lei Complementar n° 101/00;

 

II – o estímulo ao desenvolvimento dos recursos humanos, promovendo a capacitação e a valorização profissional dos servidores, visando ganhos de produtividade, redução de custos e otimização dos serviços públicos;

 

III – a priorização da população de baixa renda no acesso aos serviços básicos de educação, saúde, habitação e transporte, do apoio aos programas que concorram para a geração de maiores oportunidades de emprego e do estímulo à parceria com a iniciativa privada e a sociedade organizada;

 

IV – a implantação de uma infra-estrutura básica de atendimento à população, priorizando a manutenção e estruturação do sistema viário, da drenagem, iluminação pública, saneamento, habitação popular e dos serviços de utilidade pública;

 

V – o incentivo às ações voltadas para a preservação, recuperação, conservação do meio ambiente e o uso racional dos recursos naturais renováveis, priorizando ações educativas.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por funções, sub-funções, programas, atividades e projetos, em conformidade com a Portaria nº 42 de 14.02.99, do Ministério do Orçamento e Gestão.

 

§ 1° Para efeito desta Lei, entende-se por:

 

I – função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

 

II – sub-função, representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;

 

III – programa, um instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

 

IV – atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

 

V – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.

 

§ 2° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores, metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

 

§ 3° Cada atividade e projeto identificarão a sua função e a sub-função, às quais se vincula.

 

Art. 4º Os orçamentos fiscais e da seguridade social, referentes aos poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta e indireta, mantidos pelo Poder Público Municipal, discriminarão as despesas por unidade orçamentária, detalhadas por categoria de programação, segundo exigências da Lei n° 4.320/64.

 

Art. 5º O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:

 

I – mensagem;

 

II – texto da lei;

 

III – quadros orçamentários consolidados;

 

IV – anexo dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando receita e despesa, na forma definida na Lei n° 4.320/64;

 

V – quadro indicativo da legislação que norteia a arrecadação da receita;

 

Parágrafo único. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:

 

I – evolução da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;

 

II – resumo das receitas e despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isoladas e conjuntamente, por categoria econômica;

 

III – receita e despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I, da Lei n° 4.320/64 e suas alterações;

 

IV – despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo a função, sub-função e programa;

 

V – demonstrativo que evidencie a programação, no orçamento fiscal, dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 212, da Constituição Federal, e demais normas legais;

 

VI – demonstrativo da alocação de recursos próprios na gestão da saúde, conforme disposição constitucional, na forma da programação aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde;

 

VII – a evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2017 e a estimada para 2018.

 

Art. 6º O enquadramento dos projetos e atividades na classificação funcional-programática deverá observar os objetivos específicos de cada aplicação, independente da unidade a que estiverem vinculados.

 

Art. 7º As despesas e as receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, e do conjunto dos dois orçamentos, serão apresentados de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO

 

Art. 8º O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5°, do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.

 

§ 1º O duodécimo devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos do inciso II, § 2° do art. 29-A, da Constituição Federal.

 

§ 2º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1°, do art. 29-A, da Constituição Federal.

 

Art. 9º O Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária, para fins de consolidação, até o final do mês de julho do corrente ano.

 

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

 

Art. 10. A elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária de 2018 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações.

 

Art. 11. A alocação dos créditos orçamentários será feita, diretamente, à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes.

 

Art. 12. É obrigatória a inclusão, no orçamento, de recursos necessários ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, conforme determina o § 1º, do Art. 100, da Constituição Federal.

 

Art. 13. Na programação da despesa serão observados os seguintes procedimentos:

 

I – são vedados o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;

 

II – não poderão ser incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;

 

III – é vedada a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, nos termos do inciso IV, do art. 167, da Constituição Federal.

 

Art. 14. A Lei Orçamentária para 2018 destinará:

 

I – para a manutenção e desenvolvimento do ensino, o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, na forma prevista no art. 212, da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;

 

II – em ações e serviços públicos de saúde não menos de 15% (quinze por cento) da receita oriunda de impostos, em conformidade com o inciso III, do § 2º, do Art. 198, da Constituição Federal.

 

Art. 15. A receita e a despesa serão orçadas de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000.

 

Art. 16. Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:

 

I – pagamento, a qualquer título, ao servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica ou qualquer serviço ligado à Administração Municipal;

 

II – a aplicação de recursos decorrentes da alienação de bens e direitos, que integram o patrimônio público, para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinados por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

 

Art. 17. É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de empréstimos e para pagamento de amortização, juros e outros encargos da dívida municipal, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações.

 

Parágrafo único. Somente serão incluídas, no projeto de lei orçamentária, dotações relativas às operações de créditos aprovadas por lei.

 

Art. 18. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, de dotação orçamentária a título de subvenções sociais para entidades e associações de qualquer gênero, exceções feitas para creches, escolas de atendimento pré-escolar, associações e entidades sem fins lucrativos, de caráter assistencial, filantrópico, de desporto amador e as instituições de pesquisa e extensão agropecuária, observando-se, ainda, as disposições contidas no art.19, da Constituição Federal.

 

§ lº A concessão de subvenções sociais só se dará a entidades previamente registradas nos respectivos conselhos e desde que não estejam inadimplentes com relação à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos da Administração Pública Municipal, mediante a celebração de termo de colaboração, de termo de fomento ou de acordo de cooperação, conforme o caso, e de conformidade do que dispõe a Lei Federal 13.019/2014.

 

§ 2º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais e auxílios a entidade privada sem fins lucrativos deverá atender o que dispõe o Marco Regulatório das relações entre o Poder Público e as entidades da sociedade civil, para que possam atuar na execução de políticas públicas por delegação de atribuições.

 

§ 3º O Poder Público estabelecerá normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade.

 

CAPÍTULO VI

DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 19. Os recursos ordinários do Município somente poderão ser programados para atender despesas de capital, depois de atendidas despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas de custeio administrativo e operacional, precatórios judiciais, contrapartida de convênio e de programas financiados e aprovados por lei específica.

 

Parágrafo único. Na fixação da programação da despesa deverão ser observadas as prioridades constantes do Anexo I desta Lei.

 

Art. 20. O orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre outros, com recursos provenientes:

 

I – das contribuições sociais previstas na Constituição;

 

II – das receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos que integram o orçamento de que trata este artigo;

 

III – das receitas transferidas do Orçamento Fiscal do Município.

 

Art. 21. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a, no mínimo, 0,5% (meio por cento) da receita corrente líquida, destinada a abertura de créditos adicionais suplementares e ao atendimento do disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entende-se como eventos e riscos fiscais imprevistos, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Pública Municipal, não orçadas, ou orçadas a menor, e as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais, imprescindíveis às necessidades do Poder Público.

 

CAPÍTULO VII

LIMITES E CONDIÇÕES PARA EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

Art. 22. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesas de caráter continuado deverá ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para o seu custeio.

 

Art. 23. Para efeito do disposto no § 3º, art. 16, da Lei Complementar n.º 101, de 04/05/00, são consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes de ação governamental nova, cujo impacto orçamentário-financeiro num exercício não excedam o valor da dispensa de licitação, fixado no item I, do art. 24, da Lei n.º 8.666/93, devidamente atualizados.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 24. A despesa com pessoal ativo, inativo, pensionista e encargos sociais do Executivo não poderá exceder, no exercício de 2018, ao limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) das respectivas receitas correntes líquidas (RCL), na forma do disposto na alínea “b”, do inciso III, do art. 20, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/00.

 

§ 1º Entende-se por receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuição, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidas, e contribuições dos servidores para o custeio de seu sistema de previdência e assistência social.

 

§ 2ºA receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

 

Art. 25. A verificação do cumprimento do limite estabelecido no art. 24 será realizada ao final de cada semestre.

 

Art. 26. Na hipótese de a despesa de pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite de que trata o art. 24 desta lei, aplicar-se-á o disposto no parágrafo único, do artigo 22, da Lei Complementar nº 101/00.

 

Art. 27. No exercício de 2018, a realização dos serviços extraordinários, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 26 desta Lei, somente poderá ocorrer quando for ao atendimento de relevantes interesses públicos, devidamente justificados pela autoridade competente.

 

Parágrafo único. A autorização para a realização de serviços extraordinários, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal ou por autoridade por ele delegada.

 

Art. 28. Os contratos de terceirização de mão-de-obra, realizados com a Administração Pública Municipal, que se referirem à substituição de servidores ou empregados públicos, serão apropriados como “outras despesas com pessoal”.

 

Parágrafo único. Para efeito no disposto deste artigo, entende-se como terceirização de mão-de-obra a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de atividades e funções constantes do Plano de Cargos da Administração Municipal e que não envolvam a utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

 

Art. 29. O disposto no § 1º, do art. 18, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, aplica-se, exclusivamente, para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

 

Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividade que simultaneamente:

 

I – sejam acessórios, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;

 

II – não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por Plano de Cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extintos, totais ou parcialmente.

 

Art. 30. Em conformidade com as disposições contidas no § 1º, do art. 169, da Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estruturas de carreiras, e a admissão de pessoal a qualquer título, serão realizadas mediante lei específica, obedecendo aos limites constantes desta Lei e da Lei Complementar nº 101/00, de 04.05.2000.

 

Parágrafo único. Dentro das necessidades da Administração será realizado concurso público para admissão de servidores.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 31. A estimativa da receita, que constará do projeto de lei orçamentária para o Exercício de 2018, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.

 

Art. 32. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:

 

I - atualização da Planta Genérica de Valores do Município;

 

II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções;

 

III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

 

IV - revisão da legislação, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

 

V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;

 

VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

 

VII - revisão da legislação sobre as taxas, pelo exercício do Poder da Polícia;

 

VIII - revisão da legislação sobre a cobrança de contribuições;

 

IX - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal.

 

Parágrafo único. Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já consideradas no cálculo do resultado primário.

 

Art. 33. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para a cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 34. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.

 

Art. 35. O projeto de lei orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operação de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art.167, inciso III, da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações em nível de projetos e atividades financiados por estes recursos.

 

Art. 36. A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a realização de operação de crédito por antecipação de receita, conforme disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES DE CARÁTER SUPLETIVO SOBRE EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 37. A proposta orçamentária do Município para 2018 será encaminhada à Câmara Municipal pelo Poder Executivo até 30 de outubro de 2017.

 

Art. 38. A Lei Orçamentária Anual definirá o percentual em que o Poder Executivo ficará autorizado a abrir créditos adicionais suplementares e os remanejamentos, as transposições e as transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, utilizando os recursos previstos no art.43, § 1º, I, II, III, da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 39. Os projetos de leis de créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido para a Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 40. É vedada a realização de despesa ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários, ou adicionais, ou quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesa sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

 

CAPÍTULO XII

DAS REGRAS PARA O EQUILÍBRIO ENTRE A RECEITA E A DESPESA

 

Art. 41. Para o estabelecimento do equilíbrio entre as receitas e as despesas serão adotadas as regras de acompanhamento da execução orçamentária, por via dos relatórios explicitados na Lei Complementar nº 101/00, de 04.05.2000.

 

Art. 42. Constituem riscos fiscais, capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo de Riscos Fiscais.

 

Parágrafo único. Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recurso da Reserva de Contingência ou de Créditos, abertos por excesso de arrecadação, por cancelamento e pelo provável superávit financeiro do exercício de 2017.

 

CAPÍTULO XIII

DAS LIMITAÇÕES DE EMPENHOS

 

Art. 43. Na execução do orçamento, verificando que o comportamento da receita poderá afetar as metas estabelecidas, o Poder Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos no montante necessário para as seguintes despesas e na ordem abaixo:

 

I - redução dos gastos com combustíveis para a frota de veículos;

 

II - racionalização de gastos com diárias;

 

III - eliminação de despesas com horas extras;

 

IV - eliminação de possíveis vantagens concedidas a servidores;

 

V - redução dos investimentos programados (aquisição de equipamentos e máquinas em geral);

 

VI - contingenciamento das dotações apropriadas para custeio.

 

CAPÍTULO XIV

DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS

 

Art. 44. O Orçamento Municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos legais, desde que sejam conveniências do Município e tenham demonstrado padrões de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.

 

Art. 45. As transferências de recursos financeiros destinados a auxílios e subvenções, no que couber, obedecerão as regras estipuladas nos capítulos V e VI, da Lei Complementar nº 101/00 e na Lei Federal 13.019/2014.

 

Art. 46. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a quaisquer títulos, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para as quais receberam recursos.

 

Art. 47. A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação, somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 e da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005.

 

CAPÍTULO XV

NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E Á AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS

 

Art.48. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle e avaliação do resultado dos programas de governo.

 

Art. 49. Deverá observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, e a respectiva execução, serão feitas de forma a proporcionar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

 

§1º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.

 

§2º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos, reordenamento de despesa do setor publico municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.

 

CAPÍTULO XVI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 50. Das prioridades e metas explicitadas no Anexo I serão selecionadas as que irão compor a programação de governo para 2018, conforme assim o permitir a disponibilidade de recursos financeiros.

 

Art. 51. As propostas de modificações ao Projeto de Lei Orçamentária serão apresentadas, no que couber, com a forma, o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento, nesta Lei.

 

Art. 52. As unidades orçamentárias encaminharão até o dia 10 de cada mês à Unidade de Planejamento, informações relativas aos aspectos quantitativos e qualitativos dos projetos e atividades sob sua supervisão.

 

Art. 53. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, na abertura da sessão legislativa, relatório detalhado sobre a execução orçamentária do Município.

 

Art. 54. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2018, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:

 

I – pessoal e encargos sociais;

 

II – pagamento do serviço da dívida;

 

III – transferências a Fundos e Fundações;

 

IV – necessárias à manutenção e execução dos serviços essenciais.

 

Art. 55. No prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo estabelecerá o cronograma de execução mensal de desembolso.

 

Art. 56. A classificação da estrutura programática para 2018 poderá sofrer alterações para a adequação ao Plano de Contas Único da Administração Pública Federal regulamentado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Sul - TCE-MS.

 

Art. 57. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênio com os governos federal e estadual, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para a realização de obras ou serviços de competência do Município ou não.

 

Art. 58. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Anastácio-MS, 14 de julho de 2017.

 

NILDO ALVES DE ALBRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
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