ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 206/2019 26 DE SETEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar as unidades orçamentarias que menciona por excesso de arrecadação e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, bem como a na Lei nº. 1.487 de 17 de julho de 2018, concomitantemente com a Lei n.º 1.512 de 11 de dezembro de 2018 e disposições da Lei n° 4.320/64,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Nos termos do art. 14 seus parágrafos e incisos da Lei n.º 1.487 de 17 de julho de 2018 concomitantemente ao "caput" do Art. 12 e seus parágrafos, da Lei nº. 1.512 de 11 de dezembro de 2018, suplementa por excesso de arrecadação as unidades orçamentárias que menciona, utilizando recursos de acordo com o inciso II, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, discriminadas como segue:

 

SUPLEMENTAÇÃO DOS ELEMENTOS:

 

0200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

02.01- GABINETE DO SECRETARIO DE GOVERNO

02.01.06.181.2012.004-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 146.000,00

0300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

03.01- GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

03.01.04.122.3012.006-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 72.000,00

0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

04.02- FUNDEB

04.02.12.361.4002.027-319113-Obrigações Patronais 25.000,00

04.02.12.365.4002.028-319113-Obrigações Patronais 9.000,00

04.02.12.365.4002.062-319013-Obrigações Patronais 9.000,00

04.02.12.365.4002.062-319113-Obrigações Patronais 43.000,00

0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDUSTRIA E COMÉR

07.01- GABINETE DO SECRETÁRIO DE TURISMO, IND. E COMÉRCIO

07.01.23.691.8002.016-319113-Obrigações Patronais 9.100,00

0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

08.01- GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE

08.01.18.541.7002.055-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 14.500,00

08.01.18.541.7002.055-319113-Obrigações Patronais 8.500,00

 

VALOR TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 336.100,00 (trezentos e trinta e seis mil e cem reais).

 

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal, e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes do artigo 91 e § 1° da Lei Orgânica Municipal.

 

ODILSON ARRUDA SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda Almeida Marks
Código Identificador:66683EB7