ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 826/2019 (AUTÓGRAFO DE LEI Nº 043/2019 - PROJETO DE LEI Nº 037/2019)
“AUTORIZA A LEGITIMAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL URBANO ATRAVÉS DE TÍTULO DEFINITIVO DE DOMÍNIO PLENO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Legitimar a Posse, quando esta Lei entrar em vigor, dos imóveis relacionados no Anexo II, e a partir do exercício de 2020, dos imóveis relacionados no Anexo III, parte integrante desta Lei, através de expedição de Título Definitivo de Domínio Pleno, conforme modelo “A” ou “B”, de acordo com o caso, constante no Anexo I, parte integrante desta Lei, tendo como finalidade a regularização fundiária de interesse social de lotes urbanos, de posse de particulares, sendo do Domínio Público do Município de Sete Quedas-MS, conforme matrículas do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, também relacionadas no Anexo II e III, citado acima.
Art. 2º - Através de levantamento e cadastramento dos possuidor-beneficiários, pela Comissão Municipal de Titulação de Imóveis instituída pelo Decreto 093/2019, com função de análise e emissão de parecer, que após verificar toda a documentação necessária e cumprir todos os procedimentos legais, juntamente com o Poder Executivo, expedirá o Título Definitivo de Domínio Pleno, e a publicação dos imóveis legitimados com seus respectivos possuidor-beneficiários através de Edital de Legitimação de Posse.
Art. 3º - Especifica-se que os imóveis relacionados no Anexo II e III a serem legitimados com amparo na presente lei, somente o serão feitos por uma única vez pelo Poder Executivo Municipal, ou seja, não será permitida em hipótese alguma a alteração ou substituição do possuidor-beneficiário publicado no Edital de Legitimação de Posse.
Art. 4º - A contar da data da publicação do Edital de Legitimação de Posse e emissão do Título de Legitimação de Posse, terá o possuidor-beneficiário o prazo de 120 (cento e vinte) dias para regularizar eventuais débitos existente para com o fisco municipal referente ao imóvel legitimado, sob pena da não conclusão do registro.
Art. 5º - O Título Definitivo de Domínio Pleno, após a publicação do Edital de Legitimação de Posse, estando devidamente assinado pelo representante do Poder Executivo e pelo possuidor-beneficiário, será entregue pela municipalidade para registro no CRI desta Comarca, sendo as despesas do registro custeadas pelo possuidor-beneficiário, onde, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, o Oficial procederá com o registro e oficiará ao Município da conclusão do ato de registro e entrega do documento devidamente registrado ao possuidor-beneficiário.
Art. 6º - No ato da assinatura do documento descrito no artigo 2º, o possuidor-beneficiário assinará também o Termo de Aceitação de Domínio e o Termo de Cientificação de que o documento será levado a registro no CRI e que deverá comparecer quando convocado ao CRI para liquidação das despesas de registro e retirada do documento devidamente registrado.
Art. 7º - O valor fiscal atribuído a cada imóvel de que trata o artigo 1º, para fins de regularização fundiária de interesse social, é de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 21 (vinte e um) dias do mês de Novembro de 2019.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal
ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 037/2019
MODELO “A” DO TÍTULO DEFINITIVO DE DOMÍNIO PLENO.
|
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
||||||
|
MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS |
||||||
|
TÍTULO DEFINITIVO DE DOMÍNIO PLENO Nº |
________ |
|||||
|
MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS-MS, através de seu Representante Legal, concede Título de Domínio Pleno à: |
||||||
|
____________________, brasileiro (a), maior e capaz, |
||||||
|
Profissão: |
___________________ |
|||||
|
Estado civil: |
___________________ |
|||||
|
Regime: |
___________________ |
|||||
|
Documentos de Identificação: |
||||||
|
C. I. RG nº |
___________________ |
SSP/ |
___ |
|||
|
CTPS Nº |
___________________ |
DRT/ |
___ |
|||
|
CPF nº |
___________________ |
|||||
|
Imóvel situado na |
___________________ |
nº |
____ |
|||
|
Bairro: |
___________________ |
|||||
|
Identificado como Quadra nº |
_____ |
Lote nº |
____ |
Área de: |
________ |
M² |
|
Com as seguintes confrontações: |
||||||
|
NORTE: |
__________________________ |
|||||
|
ESTE: |
__________________________ |
|||||
|
SUL: |
__________________________ |
|||||
|
OESTE: |
__________________________ |
|||||
|
Obs.: O referido lote está situado no lado __________ do logradouro denominado _____________________ e a ____ metros da esquina do logradouro denominado _______________ em Sete Quedas-MS. |
||||||
|
Área de domínio do Município conforme matrícula nº ____ do CRI de Sete Quedas-MS. Valor fiscal atribuído a este imóvel para efeito de regularização fundiária de interesse social junto ao CRI de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais). |
||||||
|
Titulo adquirido por Legitimação de Posse de Domínio Pleno em conformidade com a Lei Municipal nº ___/2019, aceita o possuidor-beneficiário o presente título e o assina em 02 (duas) vias, com as testemunhas abaixo. |
||||||
|
Sete Quedas-MS, ___ de _________ de ____. |
||||||
|
_________________ Prefeito Municipal |
__________________ Possuidor-Beneficiário |
|||||
|
Testemunhas: |
||||||
|
_______________ |
_________________ |
|||||
|
Obs.: A 2ª (segunda) via deste título, acompanhada da planta do lote, memorial descritivo e cópias de documentos pessoais, ficarão arquivados na Prefeitura Municipal de Sete Quedas-MS. |
||||||
ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 037/2019
MODELO “B” DO TÍTULO DEFINITIVO DE DOMÍNIO PLENO.
|
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
||||||
|
MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS |
||||||
|
TÍTULO DEFINITIVO DE DOMÍNIO PLENO Nº |
________ |
|||||
|
MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS-MS, através de seu Representante Legal, concede Título de Domínio Pleno à: |
||||||
|
____________________, brasileiro (a), maior e capaz, |
||||||
|
Profissão: |
___________________ |
|||||
|
Estado civil: |
___________________ |
|||||
|
Regime: |
___________________ |
|||||
|
Documentos de Identificação: |
||||||
|
C. I. RG nº |
___________________ |
SSP/ |
___ |
|||
|
CTPS Nº |
___________________ |
DRT/ |
___ |
|||
|
CPF nº |
___________________ |
|||||
|
Imóvel situado na |
_______________ |
nº |
____ |
|||
|
Bairro: |
___________________ |
|||||
|
Identificado como Quadra nº |
_____ |
Lote nº |
____ |
Área de: |
________ |
M² |
|
Com as seguintes confrontações: |
||||||
|
NORTE: |
__________________________ |
|||||
|
LESTE: |
__________________________ |
|||||
|
SUL: |
__________________________ |
|||||
|
OESTE: |
__________________________ |
|||||
|
Obs.: O referido lote está situado no lado _______ do logradouro denominado ______________________ e a ____ metros da esquina do logradouro denominado ______________ em Sete Quedas-MS. |
||||||
|
Área de domínio do Município conforme matrícula nº ____ do CRI de Sete Quedas-MS. Valor fiscal atribuído a este imóvel para efeito de regularização fundiária de interesse social junto ao CRI de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais). |
||||||
|
Titulo adquirido por Legitimação de Posse de Domínio Pleno em conformidade com a Lei Municipal nº ___/2019, aceita o possuidor-beneficiário o presente título e o assina em 02 (duas) vias, com as testemunhas abaixo.
|
||||||
|
Sete Quedas-MS, ___ de _________ de ____. |
||||||
|
_______________ Prefeito Municipal |
_______________ Possuidor-Beneficiário |
|||||
|
Testemunhas: |
||||||
|
_______________ |
_________________ |
|||||
|
Obs.: A 2ª (segunda) via deste título, acompanhada da planta do lote, memorial descritivo e cópias de documentos pessoais, ficarão arquivados na Prefeitura Municipal de Sete Quedas-MS. |
||||||
ANEXO II DO PROJETO DE LEI Nº 037/2019
RELAÇÃO DOS IMÓVEIS A SEREM LEGITIMADOS A CURTO PRAZO
|
QD. |
LOTE |
MAT. |
ENDEREÇO |
BAIRRO |
ÁREA M² |
|
067 |
014 |
4.325 |
TRAV. PARANHOS, 28 |
LOT. FAIXÃO |
281,25 |
|
067 |
015 |
4.326 |
TRAV. PARANHOS, 22 |
LOT. FAIXÃO |
281,25 |
|
067 |
016 |
4.327 |
TRAV. PARANHOS, 04 |
LOT. FAIXÃO |
281,25 |
|
“D” |
005 |
3.791 |
TRAV. MANOEL ROD. DA SILVA, 553 |
JD. EL PARAÍSO II |
213,78 |
|
“D” |
006 |
3.792 |
TRAV. MANOEL ROD. DA SILVA, 543 |
JD. EL PARAÍSO II |
213,78 |
|
“D” |
007 |
3.793 |
TRAV. MANOEL ROD. DA SILVA, 533 |
JD. EL PARAÍSO II |
213,78 |
|
“D” |
008 |
3.794 |
TRAV. MANOEL ROD. DA SILVA, 523 |
JD. EL PARAÍSO II |
213,78 |
|
“D” |
009 |
3.795 |
TRAV. MANOEL ROD. DA SILVA, 513 |
JD. EL PARAÍSO II |
213,78 |
|
“D” |
014 |
3.796 |
TRAV. MANOEL ROD. DA SILVA, 503 |
JD. EL PARAÍSO II |
213,78 |
|
“D” |
015 |
3.797 |
TRAV. MANOEL ROD. DA SILVA, 493 |
JD. EL PARAÍSO II |
213,78 |
|
172 |
002 |
3.800 |
TRAV. MANOEL ROD. DA SILVA, 502 |
JD. EL PARAÍSO II |
213,78 |
|
172 |
003 |
3.801 |
TRAV. MANOEL ROD. DA SILVA, 512 |
JD. EL PARAÍSO II |
213,78 |
|
172 |
004 |
3.802 |
TRAV. MANOEL ROD. DA SILVA, 522 |
JD. EL PARAÍSO II |
213,78 |
|
172 |
005 |
3.803 |
TRAV. MANOEL ROD. DA SILVA, 532 |
JD. EL PARAÍSO II |
213,78 |
|
172 |
006 |
3.804 |
TRAV. MANOEL ROD. DA SILVA, 542 |
JD. EL PARAÍSO II |
213,78 |
|
172 |
007 |
3.805 |
TRAV. MANOEL ROD. DA SILVA, 552 |
JD. EL PARAÍSO II |
213,78 |
ANEXO III DO PROJETO DE LEI Nº 037/2019
RELAÇÃO DOS IMÓVEIS A SEREM LEGITIMADOS A LONGO PRAZO
|
QD. |
LOTE |
MAT. |
ENDEREÇO |
BAIRRO |
ÁREA M² |
|
008 |
004 |
3.906 |
TRAV. LAERTE ZARDETTO, 46 |
JD. EL PARAÍSO I |
201,93 |
|
008 |
005 |
3.907 |
TRAV. LAERTE ZARDETTO, 36 |
JD. EL PARAÍSO I |
201,93 |
|
008 |
006 |
3.908 |
TRAV. LAERTE ZARDETTO, 26 |
JD. EL PARAÍSO I |
201,93 |
|
008 |
007 |
3.909 |
TRAV. LAERTE ZARDETTO, 16 |
JD. EL PARAÍSO I |
201,93 |
|
009 |
001 |
3.910 |
TRAV. LAERTE ZARDETTO, 145 |
JD. EL PARAÍSO I |
201,93 |
|
009 |
002 |
3.911 |
TRAV. LAERTE ZARDETTO, 135 |
JD. EL PARAÍSO I |
201,93 |
|
009 |
003 |
3.912 |
TRAV. LAERTE ZARDETTO, 125 |
JD. EL PARAÍSO I |
201,93 |
|
009 |
004 |
3.913 |
TRAV. LAERTE ZARDETTO, 115 |
JD. EL PARAÍSO I |
201,93 |
|
009 |
005 |
3.914 |
TRAV. LAERTE ZARDETTO, 105 |
JD. EL PARAÍSO I |
201,93 |
|
009 |
006 |
3.915 |
TRAV. LAERTE ZARDETTO, 95 |
JD. EL PARAÍSO I |
201,93 |
|
009 |
007 |
3.916 |
RUA IGUATEMI, 900 |
JD. EL PARAÍSO I |
201,93 |
|
009 |
008 |
3.917 |
RUA IGUATEMI, 890 |
JD. EL PARAÍSO I |
201,93 |
|
009 |
009 |
3.918 |
RUA IGUATEMI, 880 |
JD. EL PARAÍSO I |
201,93 |
|
009 |
010 |
3.919 |
RUA IGUATEMI, 870 |
JD. EL PARAÍSO I |
201,93 |
|
009 |
011 |
3.920 |
RUA IGUATEMI, 860 |
JD. EL PARAÍSO I |
201,93 |
|
009 |
012 |
3.921 |
RUA IGUATEMI, 850 |
JD. EL PARAÍSO I |
201,93 |
|
010 |
001 |
3.922 |
TRAV. LAERTE ZARDETTO, 75 |
JD. EL PARAÍSO I |
201,93 |
|
010 |
002 |
3.923 |
TRAV. LAERTE ZARDETTO, 65 |
JD. EL PARAÍSO I |
201,93 |
|
010 |
003 |
3.924 |
TRAV. LAERTE ZARDETTO, 55 |
JD. EL PARAÍSO I |
201,93 |
|
010 |
004 |
3.925 |
TRAV. LAERTE ZARDETTO, 45 |
JD. EL PARAÍSO I |
201,93 |
|
010 |
005 |
3.926 |
TRAV. LAERTE ZARDETTO, 35 |
JD. EL PARAÍSO I |
201,93 |
|
010 |
006 |
3.927 |
TRAV. LAERTE ZARDETTO, 25 |
JD. EL PARAÍSO I |
201,93 |
|
010 |
007 |
3.928 |
TRAV. LAERTE ZARDETTO, 15 |
JD. EL PARAÍSO I |
201,93 |
|
010 |
008 |
3.929 |
RUA IGUATEMI, 830 |
JD. EL PARAÍSO I |
201,93 |
|
010 |
009 |
3.930 |
RUA IGUATEMI, 820 |
JD. EL PARAÍSO I |
201,93 |
|
010 |
010 |
3.931 |
RUA IGUATEMI, 810 |
JD. EL PARAÍSO I |
201,93 |
|
010 |
011 |
3.932 |
RUA IGUATEMI, 800 |
JD. EL PARAÍSO I |
201,93 |
|
010 |
012 |
3.933 |
RUA IGUATEMI, 790 |
JD. EL PARAÍSO I |
201,93 |
|
010 |
013 |
3.934 |
RUA IGUATEMI, 780 |
JD. EL PARAÍSO I |
201,93 |
|
010 |
014 |
3.935 |
RUA IGUATEMI, 770 |
JD. EL PARAÍSO I |
201,93 |
|
135 |
002-A |
2.071 |
RUA AFONSO PENA, 363 |
CENTRO |
348,05 |
|
172 |
001 |
3.799 |
TRAV. MANOEL ROD. DA SILVA, 492 |
JD. EL PARAÍSO II |
213,78 |
|
172 |
008 |
3.806 |
RUA PROF.ª CECILIA MELO RIBEIRO, 673 |
JD. EL PARAÍSO II |
354,56 |
Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 21 (vinte e um) dias do mês de Novembro de 2019.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Christyane Palacio dos Santos
Código Identificador:66F5D0C4