ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.551 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
“Dispõe sobre parcerias com organizações da sociedade civil no exercício de 2.019 e dá outras providências”
PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito do Município de Bataguassu, estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de Julho de 2014 e suas alterações.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com as organizações da sociedade civil estabelecidas no Município de Bataguassu, abaixo discriminadas, por meio de Termo de Fomento, para repasse de Subvenção Social no exercício de 2.019, com base no Art. 30, inciso VI e Art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de Julho de 2014 e suas alterações:
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Bataguassu – CNPJ nº 03.923.737/0001-74;
APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais– CNPJ nº 15.905.235/0001-08;
Nosso Lar Abrigo para Idosos – CNPJ nº 36.817.443/0001-17;
Associação Liga de Bataguassu Contra o Câncer – CNPJ nº 15.564.769/0001-00;
Associação Bataguassuense de Prevenção, Tratamento e Recuperação de Dependentes Químicos Amor e Vida – CNPJ nº 07.516.998/0001-20;
Associação Beneficente Irmã Pura Pagani – CNPJ nº 08.986.240/0001-19;
Instituto Mirim de Bataguassu – CNPJ nº 19.345.905/0001-21.
AMAS – Associação Metodista de Ação Social; CNPJ nº 07.548.862/0001-00
Lions Clube de Bataguassu; CNPJ nº 03.576.410/0001-73
Cáritas Paroquial de Bataguassu- CNPJ nº 02.881.942/0001-51
CEJA-Centro Educacional Juventude do Amanhã: CNPJ nº 01.513.941/0001-91
Associação Social de Esporte e Cultura “Juntos Somos Mais”: CNPJ nº 19.598.679/0001-90
Art. 2º Para a celebração da parceria supracitada, as entidades deverão atender o disposto nos artigos 22, 33, 34 e 39 da Lei 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações,sendo que o valor a ser repassado dependerá de disponibilidade financeira e orçamentária do Município, conforme previsto na LDO e LOA para os projetos de atendimento à Criança e ao Adolescente, ficando estabelecido o valor per capta de R$ 120,00 ( Cento e vinte reais), sendo permitido, no máximo, 50 crianças por projeto.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 12 de Dezembro de 2018.
PEDRO ARLEI CARAVINA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JOSÉ CARLOS ZANARDO
Secretário de Administração e Fazenda
Publicado por:
Claudeli da Silva Maciel
Código Identificador:6739B53F