ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 577, DE 09 DE MAIO DE 2011.

“Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a celebrar convênio com a BV FINANCEIRA S/A - CFI, objetivando permitir  aos  Servidores  Públicos Municipais,   a  obtenção   de   empréstimos e/ou financiamentos sob  consignação,   e dá  outras providências.”

 

MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a firmar Convênio com a BV FINANCEIRA S/A – CFI, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida das Nações Unidas, nº 14.171, Torre A, 8º Andar, conjunto 82, inscrita no CNPJ/MF nº 01.149.953/0001-89, objetivando permitir aos Servidores Públicos Municipais de caráter permanente e com mais de 6 (seis) meses de efetivo exercício do cargo, da administração direta e indireta, obtenção de empréstimos e/ou financiamentos junto a esta, mediante garantia de consignação em folha de pagamento.

 

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caracol, 09 de Maio de 2011.

               

MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
Código Identificador:67720C6F