ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.876, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.

“DESAFETA IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, AUTORIZA PERMUTA COM EMPRESA, PARA APLICAÇÃO DO VALOR EM FINS SOCIAIS E REVOGA LEI MUNICIPAL.”

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica desafetada do patrimônio público municipal o imóvel localizado na Av. Aldair Rosa de Oliveira, área remanescente, Quadra 2A, 2ª Zona Urbana, com a área de 443,56m2. cidade de Três Lagoas – MS, de acordo com as confrontações do Anexo 1, integrante desta Lei.

 

Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo permutar o imóvel desafetado nos termos do caput do art. 1º, com a empresa ENGENHARIA RAMOS JR LTDA, CNPJ 08.709.928/0001-51, localizada na Av. Barão do Rio Branco, 2368, em Andradina – SP, valorizado em R$ 221.780,00 (duzentos vinte e um mil, setecentos e oitenta reais), de acordo com avaliação da Comissão Imobiliária do Município, para a mesma executar obras de salas de aula e banheiros em unidades escolar, no valor de R$ 221.780,00 (duzentos e vinte e um mil, setecentos oitenta reais), com total responsabilidade dos ônus, encargos, tributos e outras despesas.

 

§ 1º. As salas de aula e banheiros objeto do caput deste artigo deverão ser executados na unidade escolar denominada – Escola Municipal Presidente Médici, localizada na Rua Visconde de Tamandaré, s/n, Quadra 60, Vila Nova, em Três Lagoas, de acordo com a seguinte descrição:

 

I – Construção de 04 (quatro) salas de aula, com 48m2 cada uma, e 2 (dois) banheiros, orçados em R$ 221.780,00 (duzentos e vinte e um mil, setecentos e oitenta reais), equivalente ao imóvel da permuta;

 

II - Prazo de execução: até 9 (nove) meses, a contar da data da contratação com a empresa Engenharia Ramos Jr Ltda., conforme projeto anexo.

 

§ 2º. As obras a serem executadas serão projetadas e definidas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, e fiscalizadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação.

 

§ 3º. As partes assinarão contrato nos termos do caput e parágrafos deste artigo.

 

§ 4º. Os encargos e responsabilidade da matricula do imóvel desafetado constante do artigo 1º e objeto da permuta, desta Lei será da empresa Engenharia Ramos Jr. Ltda.

 

Art. 3º. Caso não seja executadas as obras descritas nesta lei, pela empresa Engenharia Ramos Jr. Ltda., no prazo de 9 (nove) meses, a área permutada, automaticamente reverterá ao patrimônio do município, independentemente de notificação extra judicial ou ajuizamento de ação judicial.

 

Art. 4º. Fica revogada a lei municipal n. 2.073, de 20 de junho de 2006, que autorizou a concessão de direito real de uso de imóvel, à CGR Engenharia Ltda., por descumprimento das exigências e objetivo da referida lei.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Três Lagoas, 22 de dezembro de 2014.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:6772D228