ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 440, DE 07 DE JUNHO DE 2016. ESTABELECE NORMAS QUE REGULAMENTAM A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA LEI Nº 795, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 440, DE 07 DE JUNHO DE 2016.

 

ESTABELECE NORMAS QUE REGULAMENTAM A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA LEI Nº 795, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VAGNER GOMES VILELA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 47, IV da Lei Orgânica Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Toda e qualquer despesa deverá ser efetuada, dentro da vigência do convênio e de acordo com o descrito no plano de trabalho, bem como, deverá a entidade Convenente apresentar a devida prestação de contas no prazo de trinta dias, se outro prazo não for estabelecido no contrato.

 

Art. 2º. A análise e aprovação do processo de prestação de conta é vinculada a observância dos seguintes requisitos:

 

I – Capa de identificação contendo nome da instituição; título do Projeto; Número de Convênio; Valor transferido; Número da parcela; Número de folhas que constam no processo; Nome do Responsável; Contato: Fone/e-mail;

 

II - Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas, assinado pelo Presidente da Instituição e pelo responsável financeiro quando houver;

 

III – Plano de Trabalho e Aplicação dos Recursos recebidos;

 

IV – Balancete;

 

V - Extrato bancário da conta corrente no qual está evidenciado o ingresso e a saída dos recursos;

 

VI – Original ou equivalente dos comprovantes da despesa emitidos em nome da instituição beneficiada (nota fiscal, recibo ou cupom fiscal), em nome da Associação/Entidade, com data, durante a vigência do convênio, descrição completa do serviço e/ou material (nota avulsa cuidar código), quantidade, valor unitário e total do material e/ou serviço com o devido termo de aceite;

 

VII – Relatório firmado por dirigente da entidade beneficiada acerca do cumprimento dos objetivos previstos, quando da aplicação dos recursos repassados. Anexar o maior número de informações sobre a realização do projeto com foto, folder, cartaz;

 

VIII – Comprovante da devolução do saldo de recursos por ventura existentes, à conta indica

 

IX – Comprovante do recolhimento do DAM – Documento de Arrecadação Municipal, quando da compra da Nota Fiscal Avulsa.

 

Art. 3º. A partir da data do recebimento da prestação de contas final, o ordenador de despesa da Prefeitura, com base nos documentos exigidos, conforme exigência legal para prestação de contas, estabelecido pelo Poder Executivo e à vista do pronunciamento da unidade técnica responsável pelo programa da Prefeitura, terá o prazo de 15 ( quinze ) dias para pronunciar-se sobre a aprovação ou não da prestação de contas apresentada, sendo 5 ( cinco ) dias para o pronunciamento da referida unidade técnica e 10( dez ) dias para o pronunciamento do ordenador de despesa.

 

Art. 4º. Em caso de reprovação formal e material do processo de prestação de contas, haverá oportunidade expressa em Ofício para correção do erro;

 

Art. 5º. Sendo as contas definitivamente reprovadas, o Convenente ficará inadimplente perante o Município e será instado a proceder à devolução dos valores repassados pela Concedente no todo ou em parte. Caso seja possível a restituição dos valores devidos pela via administrativa, antes do ajuizamento de qualquer ação, o valor será atualizado monetariamente, a partir do seu recebimento pelo convenente, pelo índice utilizado para correção dos impostos municipais. Após a quitação, o convenente se torna adimplente e deverá encaminhar cópia da quitação à concedente para compor a prestação de contas.

 

Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jaraguari – MS, 07 de junho de 2016.

 

VAGNER GOMES VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosa Helena Borges da Silva
Código Identificador:6784F069