ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N. 574/2011
“Autoriza o Executivo Municipal a efetuar convênio com a Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Bodoquena para fins de cessão de veículo e contém outras providências.”
JUN ITI HADA, Prefeito do Município de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE de Bodoquena, inscrita no CNPJ sob o n° 07.013.518/0001-09, objetivando a cessão, de 01 veículo MODELO microônibus, MARCA JINBEI TOPIC L, ano de fabricação 2010 modelo de fabricação 2011, chassi nº LSYHDAABXBK121378 cor BRANCA, placas HSH 0955, pertencente ao Município de Bodoquena, objetivando o transporte dos alunos visando atender as necessidades dos atendidos pela instituição.
Parágrafo Único – A cessionária fica obrigada a contratar seguro para o veiculo cedido.
Art. 2° - Todas as situações que envolvam a cessão prevista no artigo antecedente, bem como as obrigações de guarda e conservação, bem como as demais prescrições referentes à parceria serão conforme o instrumento de Convênio assinado e em observância as normas da Lei Federal 8.666/93 com suas posteriores modificações e demais normas administrativas aplicáveis à espécie.
Art. 3° - A vigência do presente Convênio se dará na entrada em vigor da presente lei vigendo por tempo indeterminado.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Bodoquena- MS, 26 de abril de 2.011.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:67A7097F