ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Departamento de Licitações e Contratos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DO CONTRATO N° 113 2019 - MORAIS & DIAS (ICMS)
EXTRATO DO CONTRATO Nº 113/2019.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SELVÍRIA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E A EMPRESA MORAIS & DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS.
Os infra-assinados, de um lado, como Contratante, O MUNICIPIO DE SELVÍRIA/MS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 15.410.665/0001-40, com sede na Avenida João Selvirio de Souza, n° 997, nesta cidade de Selvíria - MS, neste ato devidamente representado pelo Prefeito, Sr. JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, portador do RG. nº 52.752.293-4 - SSP/SP, inscrito no CPF sob n.º 035.384.914-61, residente e domiciliado à Rua Rui Barbosa, n° 829 – Centro, nesta cidade de Selvíria – MS e de outro lado, como Contratada, a sociedade de advogados MORAIS & DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 18.659.753/0001-79, com sede à Rua Ivan Mariane, nº 220 – Ipê, Três Lagoas - MS, Cep.: 79.622-041, por seu representante legal, o Sr. CLAYTON MENDES DE MORAIS, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB-MS sob nº 7350, inscrito no CPF n.° 582.499.231-20, residente e domiciliado à Rua Ivan Mariane, nº 220, Bairro: Ipê, CEP: 796220-401, na cidade de Três Lagoas/MS, celebram entre si, o presente Contrato Administrativo, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL
1.1 O presente contrato é firmado de acordo com o Processo Administrativo n° 123/2019, Inexigibilidade n° 13/2019, e de acordo com o artigo 25, inciso II c/c o artigo 13, inciso V da Lei 8666/93, de 21 de junho de 1993, considerando suas alterações posteriores, e de conformidade com a ratificação exarada pelo Prefeito Municipal em 25 de julho de 2019.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
2.1 Contratação de serviços jurídicos técnicos profissionais especializados para a avaliação de dados e interposição de recurso administrativo junto à Secretaria de Estado de Fazenda, objetivando a elevação do índice do ICMS a ser partilhado entre os Municípios, conforme Termo de Referência, proposta de preços e demais documentos pertinentes à contratação.
2.2 Os serviços a serem realizados compreendem:
2.2.1. Análise dos dados que compõem o índice de distribuição do ICMS aos municípios;
2.2.2. Solicitação, análise e avaliação do rol de contribuintes que participam da formação do Valor Adicional Fiscal – VAF;
2.2.3. Solicitação, análise e avaliação de contribuintes omissos da GIA (Guia de Informação Anual) e DAP – Declaração Anual de Produtor;
2.2.4. Solicitação das GIAS e das DAPs de contribuintes omissos;
2.2.5. Análise de outras atividades que venham a contribuir com o aumento do Valor Adicional Fiscal – VAF, observado a particularidade econômica dos municípios;
2.2.6. Interposição de recurso administrativo visando à alteração do índice provisório do Município referente à distribuição do ICMS;
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO
3.1 Pela prestação dos serviços, a contratante pagará a contratada o êxito do trabalho, se não houver recuperação no índice o município não terá ônus com a empresa contratada; em caso de sucesso nos trabalhos, a prefeitura pagará a contratada o percentual ajustado no contrato sobre o valor da recuperação.
3.2 Os pagamentos serão com base no êxito de créditos suplementares, no valor estimado de recuperação de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
Êxito = 15% x R$ 3.000.000,00
Perfazendo o valor estimado de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
3.3 O Município de Selvíria pagará à Contratada os honorários correspondentes a 15% por real incrementado efetivamente proporcionado ao município.
3.4 O percentual deverá ser pago em 12 (doze) parcelas mensais a partir do momento que a vantagem for revertida em favor do Município de Selvíria/MS, ou seja, o resultado será dividido em 12 parcelas proveniente do resultado de cada mês.
3.5 Os pagamentos serão efetuados mensalmente em depósito na conta corrente da contratada, em até 30 (trinta) dias a contar da data da apresentação da Nota Fiscal, devidamente conferida e atestada pelo setor competente e mediante a entrega de RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS apresentando o resultado financeiro em favor do município, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, combinado com o art. 73, inciso II, alínea “b”, da Lei n° 8.666/93 e alterações.
3.6 Constituem motivo para rescisão do contrato o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de serviços, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado à contratada o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação conforme dispõe o Inc. XV, do Art. 78 da Lei 8.666/93.
3.7 Nas notas fiscais deverão constar o número da Inexigibilidade e do Contrato firmado ou do empenho, e ainda, atestada no verso pelo responsável pelo recebimento, o valor total e quantidade, além das demais exigências legais.
3.8 Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que a contratada tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do documento.
3.9 Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.
3.10 Na realização do pagamento efetuar-se-á o recolhimento de todos os tributos devidos pela contratada incidentes sobre o valor dos serviços contratados.
3.11 Será de responsabilidade da Contratada todos os tributos incidentes ou que venham a incidir sobre os serviços, ou encargos sociais, inclusive despesas com pessoal, material, equipamentos, locomoção, passagens, diárias, alimentação, estadia, frete, cargas e quaisquer outros custos similares advindos dos serviços prestados.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
4.1 O prazo de validade do presente instrumento será de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da sua assinatura, computadas neste prazo, as eventuais prorrogações.
4.2 A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, até 25 % (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do artigo 65, §1° da lei 8.666/93.
4.3 O contrato poderá ser prorrogado, nos termos do artigo 57, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.
4.4 Os acréscimos, supressões e a prorrogação da vigência do contrato serão feitos mediante elaboração de Termo Aditivo, desde que a empresa contratada manifeste seu interesse 30 (trinta) dias antes do seu vencimento, ou ainda nos casos em que o interesse partir da Administração, desde que, ocorram dentro dos prazos legais.
4.4.1 A Contratada poderá se opor à prorrogação de que trata o item anterior, desde que o faça mediante documento escrito, recebido pela Unidade contratante em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do contrato (no mesmo prazo), ou de cada uma das prorrogações do prazo de vigência.
4.5 A não prorrogação do prazo de vigência contratual por livre conveniência da Administração não importará à Contratada direito a quaisquer espécies de indenização.
4.6 A contratada fica vinculada a prestar informações e esclarecimentos independentes do término deste contrato nos processos em que manifestou ou opinou por meio de parecer, na vigência do contrato, sob pena de restituição dos valores recebidos na vigência do contrato, sem prejuízo das demais sanções administrativas, ética, civil e criminal.
4.7 Manter, durante a vigência deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Devendo comunicar imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção deste contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7.1 As despesas decorrentes desta contratação correrão por conta de dotação orçamentária, conforme segue:
02.0204 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.123.0005.2.040 – Manutenção e Operacionalização da Secretaria Municipal de Finanças
33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte – 1000 – Recursos Ordinários (Livres)
CLÁUSULA NONA – DA REVISÃO DE PREÇOS
9.1 Os preços serão fixos e irreajustáveis durante a vigência do Contrato.
9.2 Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado, e a contratada não puder cumprir com o compromisso inicialmente assumido, poderá mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento dos serviços.
9.3 Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d”, do inciso II, e parágrafo 5° do art. 65 da Lei nº. 8.666/93 e alterações, mediante os procedimentos legais.
9.4 A comprovação, para efeitos de revisão de preços, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, alusiva à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.
9.5 A contratada deverá aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do contratado, em função do que dispõe o parágrafo primeiro, do art. 65, da Lei nº. 8.666/93 e alterações, sob pena das sanções cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
11.1 Disponibilizar profissionais para a execução dos serviços com capacidade técnica compatível.
11.2 Notificar a contratante, por escrito, as ocorrências que porventura possam prejudicar ou embaraçar o perfeito desempenho das atividades dos serviços contratados.
11.3 Apresentar relatório de prestação de serviços.
11.4 Comparecer, sempre que solicitado, na data, local e horários agendados previamente pela contratante.
11.5 Manter em seus arquivos os documentos que comprovam a sua notória especialização, inclusive com todas as certidões negativas comprobatórias da regularidade fiscal.
11.6 Responsabilizar-se, com exclusividade, por quaisquer ônus, direitos e obrigações de cunho tributário, previdenciário, trabalhista ou securitário, decorrentes da execução do objeto do presente contrato.
11.7 Recolher a procuração da Contratante, que outorgará poderes à Contratada para ajuizamento das ações cabíveis.
11.8 Manter sigilo sobre todas as informações e dados a que tiver acesso relativas à Contratante.
11.9 Todos os encargos que recaírem sobre o presente contrato, decorrentes da aplicação de normas tributárias, transporte, alimentação, hospedagem ou qualquer outra responsabilidade prevista em outros ramos do direito, serão suportados integralmente pela Contratada.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO
12.1 O presente Contrato poderá ser rescindido pelos motivos previstos nos art. 77 e 78 e nas formas estabelecidas no art. 79, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.
12.2 A rescisão, por algum dos motivos previstos na Lei n. 8.666/93 e suas alterações, não dará á contratada direito à indenização a qualquer título, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.
12.3 A rescisão acarretará, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial por parte da contratante, a retenção dos créditos decorrente deste contrato, limitado ao valor dos prejuízos causados, além das sanções previstas neste ajuste até a completa indenização dos danos.
12.4 Fica eleito o foro da comarca de Três Lagoas - MS, para conciliar e julgar todas as eventuais divergências que surgirem em decorrência do presente contrato, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e contratados, as partes contratantes firmam o presente contrato em três vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas instrumentárias, para que possa produzir seus jurídicos e legais efeitos.
Selvíria - MS, 26 de julho de 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Morais & Dias Sociedade de Advogados
CLAYTON MENDES DE MORAIS
Publicado por:
Willian Braz da Cruz Negrão
Código Identificador:67B53510