ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.765/2018

LEI ORDINÁRIA Nº 765 DE, 08 DE MAIO DE 2018.

 

“Dispõe sobre desafetação de área pública para fins de permuta de imóveis que especifica, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODOQUENA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a desafetação do imóvel de propriedade do Município de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, cuja descrição é a seguinte:

área de terreno urbano, com dez mil metros quadrados, localizado no lado ímpar, às margens da Rodovia MS-339, trecho sentido Bodoquena/Miranda, objeto da matrícula 11.561, a distância de 200 metros do anel rodoviário da Rodovia MS-339, situado na cidade de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, desmembrado da Matricula nº 6.469, encontrando-se dentro dos seguintes limites e confrontações, de acordo com o levantamento topográfico, elaborado e assinado pelo Engenheiro Agrimensor Antônio Flores Lopes, CREA 2.891/D-MS e ART nº 11646958; descrição do perímetro: partindo do vértice M17, cravado em comum com a área remanescente de propriedade do município de Bodoquena e a Rodovia MS-339; segue limitando com a Rodovia MS-339; azimute 197º16’25” e distância de 89,74m até o vértice M18, deste, segue limitando com Sitio Acorizal de Aureliano Ormundo Neto; azimute 251º31’14” e distância de 107,19m, até o vértice M19. Deste, segue limitando com a área remanescente de propriedade do município de Bodoquena; azimute 17º55’07” e distância de 154,25m, até o vértice M19A, segue azimute 108º31’32” e distância de 85,27m até o vértice M17 início deste perímetro. Limites e confrontações: ao Norte, limita-se com a Área Remanescente de propriedade do Município de Bodoquena, a Leste, frente para a Rodovia MS- 339; ao Sul, limita-se com o Sitio Acorizal de Aureliano Ormundo Neto; ao Oeste, limita-se com a área remanescente de propriedade do município de Bodoquena, estado de Mato Grosso do Sul.

 

Art. 2º. A área desafetada e descrita no Art. 1º será transferida a título de permuta, a ser realizada pela área de propriedade da senhora Gabriela Marcondes Rezende, cuja descrição é a seguinte:

área de terreno urbano medindo 2.024,00 m² (dois mil e vinte e quatro metros quadrados), a ser desmembrado de uma área maior de 45.170,00m² (quarenta e cinco mil e cento e setenta metros quadrados), denominada área A2, localizado à margem do minianel rodoviário, na rodovia MS-339, sentido Bodoquena a Miranda, com as seguintes medidas e confrontações: matrícula 10.794 CRI-Miranda, MS, na cidade de Bodoquena, neste Estado de Mato Grosso do Sul, lado par; está a 10,00 (dez) metros para o trevo que demanda para a cidade de Miranda, MS, da Rodovia MS-339 e a 140,00 (cento e quarenta) metros para a esquina da Rua Pedro Villas, no Bairro Vila Sol Nascente, remanescente da matrícula nº 9.900, fls. 01, Livro 2, do CRI-Miranda, MS, encontrando-se dentro dos seguintes limites e confrontações, de acordo com o levantamento topográfico, elaborado e assinado pela Geógrafa, Sra. Valéria da Costa Gomes, CREA 15485/D, ART nº 11498557, a seguir descrito e caracterizado: partindo do vértice V1 segue em direção ao vértice P1 no azimute 5º39’01”, em uma distância de 11,11 m, confrontando com área do município; do vértice P1 segue em direção até o vértice P2 no azimute 75º41’44”, em uma distância de 42,78 m, confrontando com o lote Al; do vértice P2 segue em direção ao vértice P3 no azimute 14º47’55”, em uma distância de 31,74m, confrontando com o lote Al; do vértice P3 segue em direção ao vértice P4 no azimute 343º45’21”, em uma distância de 24,58m, divisando com o lote Al; do vértice P4 segue em direção ao vértice P5 no azimute 270º11’21”, em uma distância de 42,47m; deste segue em direção até o vértice V2 no azimute 5º39’01”, em uma distância de 122,35m, confrontando com área do município; do vértice V2 segue em direção até o vértice V3 no azimute 69º22’36”, em uma distância de 89,73 m, confrontando com área do município, do vértice V3 segue em direção até o vértice V4 no azimute 71º05’56”, em uma distância de 136,74m, confrontando com área do município; do vértice V4 segue em direção até o vértice V5 no azimute 197º03’46”, em uma distância de 168,59m, confrontando com área remanescente de propriedade de Maria do Carmo Ormundo; do vértice V5 segue em direção até o vértice V6 no azimute 175º48’33” em uma distância de 104,18m, confrontando com tetras de Maria do Carmo Ormundo; do vértice V6 segue em direção até o vértice V7 no azimute 217º14’56”, em uma distância de 75,56m, confrontando com terras de Maria do Carmo Ormundo; do vértice V7 segue em direção até o vértice V1 no azimute 290º23’33”, em uma distância de 154,78m, confrontando com terras do município. Fechando assim o perímetro com área total de 45.170,00m² (quarenta e cinco mil e cento e setenta metros quadrados).

 

Art. 3º. Após a realização da permuta, o imóvel recebido descrito no Art. 2º, será incorporado ao patrimônio do Município de Bodoquena, para posterior utilização em obras a serviço da comunidade.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 253, de 15 de março de 1996.

 

KAZUTO HORII

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:681A5965