ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI Nº 556/2018

Altera dispositivos da Lei 421/2013 que dispõe sobre a concessão de diárias aos agentes políticos e servidores do Poder Executivo reduz quantitativo das UFERMS, e dá outras providências.

 

ITAMAR BILIBIO, PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do Art. 3º da Lei Municipal 421/2013 de 15 de março de 2013, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º.............................................................................................

 

Parágrafo Único – Fará jus a diárias o servidor que se deslocar para os municípios limítrofes estando a serviço do Município, e serão enquadrados no parágrafo 3º do Art. 5º desta Lei.

 

Art. 2º - Fica alterado o parágrafo 3º do Art. 5º da Lei Municipal nº 421/2013 de 15 de março de 2013, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º ............................................................................................

 

§ 3º - No deslocamento para fora do Município, em que o período não ultrapassar de 08 (oito) horas, a diária corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor referente a diária integral, e ultrapassando as 8 horas a diária corresponderá a 40% do valor de uma diária integral.

 

Art. 3º - Fica alterado o quantitativo de UFERMS correspondente para cada diária, conforme estabelecido no Anexo I da Lei 421/2013 de 15 de março de 2013, que passará a vigorar conforme está estabelecido no Anexo Único desta Lei Municipal.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a tabela do Anexo I da Lei Municipal nº 421/2013 de 15 de março de 2013.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Laguna Carapã,- MS, 25 de Outubro de 2018

 

ITAMAR BILlBIO

Prefeito Municipal

 

ANEXO UNICO

(Anexo – I da Lei 421/2013)

 

DENOMINAÇÃO DOS SERVIDORES

DENTRO DE ESTADO

FORA DO ESTADO

AFASTAMENTO SEM PERNOITE

PREFEITO

24

40

12

VICE-PREFEITO

SECRETÁRIO MUNICIPAL, ASSESSOR JURÍDICO, DAS 1

18

30

08

DIRETORES DE DEPARTAMENTO E ASSESSORES DAS 2,DAS 3, DAS 4, DAS 5 e DAS 6

12

20

06

DEMAIS SERVIDORES

10

20

06


Publicado por:
Roberto Arguelho Borja
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