ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
Secretaria de Assistência Social
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº. 09/2019/CMAS
O Presidente do CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social de Eldorado - MS, aos atos de suas atribuições faz saber:
Art. 1º -O Conselho Municipal de Assistência Social em reunião Ampliada realizada no dia 06.11.2019, Ata nº13/2019, Aprovou a Minuta de Lei sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Eldorado –MS. Este documento possui a Minuta da Lei em Anexo.
Art. 2º- Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Eldorado – MS, 06 de novembro de 2019.
LUIZ FERNANDO KLESZCZ DA CRUZ
Presidente CMAS
Publicado por:
Viviane Piva
Código Identificador:6871D759