ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 2.234, DE 31 DE MAIO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar às famílias beneficiárias os imóveis localizados no Loteamento Costa Leste, assim identificados:
I - Quadra 02, Lotes 01 a 14 - Matrículas n° 44.089 a 44.102;
II - Quadra 04, Lotes 01 a 30 - Matrículas n° 44.115 a 44.144;
III - Quadra 05, Lotes 01 a 30 - Matrículas n° 44.145 a 44.174;
IV - Quadra 10, Lotes 01 a 30 - Matrículas n° 44.295 a 44.324;
V - Quadra 11, Lotes 01 a 30 - Matrículas n° 44.325 a 44.354;
VI - Quadra 12, Lotes 01 a 30 - Matrículas n° 44.355 a 44.384;
VII - Quadra 13, Lotes 01 a 30 - Matrículas n° 44.385 a 44.414;
VIII - Quadra 14, Lotes 01 a 30 - Matrículas n° 44.415 a 44.444;
IX - Quadra 15, Lotes 01 a 30 - Matrículas n° 44.445 a 44.474;
X - Quadra 16, Lotes 01 a 30 - Matrículas n° 44.475 a 44.504;
XI - Quadra 17, Lotes 01 a 30 - Matrículas n° 44.505 a 44.534;
XII - Quadra 18, Lotes 01 a 30 - Matrículas n° 44.535 a 44.564.
Art. 2º Os referidos Lotes serão doados as famílias selecionadas em Programa de Habitação de Interesse Social, instituído pelo Município, Estado ou União, com a finalidade exclusiva de contratação de moradias em conformidade com as normas estabelecidas nos referidos programas.
Art. 3º A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais.
Art. 4º A construção das Unidades Habitacionais nos imóveis doados nos termos desta Lei ficará dispensada de pagamento dos seguintes tributos e taxas municipais:
I - IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, no período compreendido da construção até a expedição do habite-se;
II - ISSQN – Isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessária a viabilização do empreendimento;
III - Taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se;
IV - ITBI - Imposto de Transmissão de bens imóveis, quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para a pessoa beneficiada, na efetivação a doação.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com as demais instituições públicas ou privadas para concretização de Programa Habitacional de Interesse Social.
Art. 6º Só poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as famílias que atendam ao estabelecido na respectiva legislação do Programa instituído.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com contrapartidas complementares.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 31 dias do mês de maio de 2019.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria-Geral do Município (PGM), na data supra.
ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Maria de Fátima Ramos Santos
Código Identificador:6889FDC0