ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI

Câmara Municipal de Juti

CÂMARA MUNICIPAL DE JUTI
PORTARIA Nº020/2019

PORTARIA Nº020/2019

 

“DISPÕE SOBRE O RETORNO AO CARGO DE VEREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

RAMÃO BENITES, Presidente do Poder Legislativo Municipal de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa, e

 

Considerando a solicitação expressa apresentada nesta Casa pelo Sr. WELLINGTON HENRIQUE ROCHA DE LIMA, onde solicita seu retorno ao cargo de Vereador, bem como a apresentação da Portaria nº247/2019, de 19 de Setembro de 2019 da Prefeitura Municipal de Juti, exonerando-o do Cargo de Provimento em Comissão de Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte a partir daquela data.

 

Considerando ser o titular do assento, estando licenciado até então, nos termos do Artigo 63, inciso I da Lei Orgânica do Município de Juti-MS, para exercer o cargo destituído através da referida portaria.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Declarar, a partir de 23 de Setembro de 2019, o retorno do Senhor WELLINGTON HENRIQUE ROCHA DE LIMA ao cargo de Vereador na Câmara Municipal de Juti-MS.

 

Art. 2º - As despesas dos subsídios a que darão efeitos pela presente Portaria correrão por conta das dotações específicas do orçamento.

 

Art. 3º - Fica afastada a Vereadora até então em exercício, SIMONE APARECIDA DE PAULA FREIRE URBIETA, retornando a condição de 1ºSuplente por sua coligação.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência, aos 20 de Setembro de 2019.

 

AFIXADO NO ÁTRIO EM 20/09/2019

 

RAMÃO BENITES

Presidente


Publicado por:
Luciano Fernandes Paes de Almeida
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