ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 598/2014.
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de repasse com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sete Quedas/MS e da outras providências”.
JOSE GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de repasse com a APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SETE QUEDAS/MS, inscrito no CNPJ sob o nº 15.385.909/0001. -82, com sede a Rua Osvaldo Cruz nº 54, Centro, nesta cidade de Sete Quedas- MS, nos termos da minuta em anexo.
§ 1º - Para o exercício de 2014, o valor do convênio de repasse será de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil e seiscentos reais) de Recursos Municipal, R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais) de Recursos Estaduais e R$ 24.007,20 (vinte e quatro mil, sete reais e vinte centavos) de Recursos Federais.
Art. 2º - Para destinar os repasses será utilizada a seguinte dotação:
Órgão: 2.000 Prefeitura Município de Sete Quedas
Unidade: 02.12 Secretaria de Ação Social
Função: 08 Assistência Social
Sub-Função: 244 Assistência Comunitária
Programa: 008 Desenvolvimento de Politicas Sociais
Projeto/Atividade: 2.026 Gestão de Apoio a Pessoas com Deficiência
Elemento de Despesa: 33.50.43.00 Subvenções Sociais. R$ 24.000,00
Fonte Recurso:100.000
Elemento de Despesa: 33.50.43.00 Subvenções Sociais. R$ 12.600,00
Fonte Recurso:182.504
Elemento de Despesa: 33.50.43.00 Subvenções Sociais. R$ 24.007,20
Fonte Recurso:129.005
Art. 3º - Cria elemento de despesa no seguinte Projeto/Atividade:
Órgão: 2.000 Prefeitura Município de Sete Quedas
Unidade: 02.12 Secretaria de Ação Social
Função: 08 Assistência Social
Sub-Função: 244 Assistência Comunitária
Programa: 008 Desenvolvimento de Politicas Sociais
Projeto/Atividade: 2.026 Gestão de Apoio a Pessoas com Deficiência
Elemento de Despesa: 33.50.43.00 Subvenções Sociais.
Fonte Recurso:182.504
Art. 4º - Fica autorizado à suplementação do Elemento de Despesa 33.50.43.00 Subvenções Sociais, fonte de recurso 100.000 no valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) e do Elemento de Despesa 33.50.43.00 Subvenções Sociais, fonte de recurso 182504 no valor de 12.600,00, citado no Art. 2º, sendo que a anulação ocorrerá nas seguintes rubricas orçamentária:
Órgão: 2.000 Prefeitura Município de Sete Quedas
Unidade: 02.12 Secretaria de Ação Social
Função: 08 Assistência Social
Sub-Função: 244 Assistência Comunitária
Programa: 008 Desenvolvimento de Politicas Sociais
Projeto/Atividade: 2.023 Gestão das Atividades Secretaria de Assist. Social
Elemento de Despesa: 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte Recurso:100.000
Valor R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
Órgão: 2.000 Prefeitura Município de Sete Quedas
Unidade: 02.12 Secretaria de Ação Social
Função: 08 Assistência Social
Sub-Função: 244 Assistência Comunitária
Programa: 008 Desenvolvimento de Politicas Sociais
Projeto/Atividade: 2.026 Gestão de Apoio a Pessoas com Deficiência
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 Material de Consumo.
Fonte Recurso:182.504
Valor R$ 9.000,00(nove mil reais)
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 08 dias do mês de maio de 2014.
JOSE GOMES GOULART
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Buffalo da Costa
Código Identificador:69457744