ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 211/2019 01 DE OUTUBRO DE 2019.

Dispõe sobre suplementação de elementos de despesas por anulação e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, bem como a na Lei nº. 1.487 de 17 de julho de 2018, concomitantemente com a Lei n.º 1.512 de 11 de dezembro de 2018 e disposições da Lei n° 4.320/64,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Nos termos do art. 14 seus parágrafos e incisos da Lei n.º 1.487 de 17 de julho de 2018 concomitantemente ao "caput" do Art. 12 e seus parágrafos, da Lei nº. 1.512 de 11 de dezembro de 2018, suplementa por anulação as unidades orçamentárias que menciona, utilizando recursos de acordo com o inciso III, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, discriminadas como segue:

 

SUPLEMENTAÇÃO DOS ELEMENTOS:

 

0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.01.12.361.4002.047-339030-Material de Consumo 36.400,00

 

04.01.12.361.4002.048-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.900,00

 

0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

05.01.08.244.9002.021-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.400,00

 

05.01.08.244.9002.058-339030-Material de Consumo 1.100,00

 

05.01.08.244.9022.026-339032-Material de Distribuição Gratuita 22.850,00

 

05.02 - FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL

 

05.02.08.244.9002.019-339032-Material de Distribuição Gratuita 120.490,00

 

0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

 

09.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

 

09.01.15.451.9092.057-339030-Material de Consumo 19.400,00

 

1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.01.10.122.9042.031-339030-Material de Consumo 15.800,00

 

12.01.10.122.9042.031-339032-Material de Distribuição Gratuita 21.500,00

 

12.01.10.301.9082.039-339030-Material de Consumo 3.300,00

 

12.01.10.301.9082.039-339030-Material de Consumo 200,00

 

12.01.10.301.9082.039-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 8.900,00

 

12.01.10.302.9072.035-339030-Material de Consumo 11.700,00

 

12.01.10.302.9072.035-339030-Material de Consumo 8.000,00

 

VALOR TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 283.940,00 (Duzentos e oitenta e três mil novecentos e quarenta reais).

 

Art. 2º. Nos termos do art. 14 seus parágrafos e incisos da Lei n.º 1.487 de 17 de julho de 2018 concomitantemente ao "caput" do Art. 12 e seus parágrafos, da Lei nº. 1.512 de 11 de dezembro de 2018, suplementa por anulação as unidades orçamentárias que menciona, anula as unidades orçamentárias que menciona, discriminadas como segue:

 

0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.01.12.361.4001.016-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 35.500,00

 

0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

05.01.08.244.9002.022-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.000,00

 

05.01.08.244.9002.024-339030-Material de Consumo 500,00

 

05.01.08.244.9022.026-339032-Material de Distribuição Gratuita 21.040,00

 

05.01.08.244.9022.026-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 22.500,00

 

0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

 

09.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

 

09.01.15.451.9092.041-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00

 

1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.01.10.122.9042.031-339032-Material de Distribuição Gratuita 2.300,00

 

12.01.10.122.9042.031-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 99.100,00

 

VALOR TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 283.940,00 (Duzentos e oitenta e três mil novecentos e quarenta reais).

 

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal, e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes do artigo 91 e § 1° da Lei Orgânica Municipal.

 

ODILSON ARRUDA SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda Almeida Marks
Código Identificador:695F6007