ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1011/2018

LEI Nº 1011/2018

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR UMA FOLGA ANUAL PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO-MS, NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço Saber que a Câmara Municipal de Ladário Estado de Mato Grosso do Sul, Aprovou, e eu, Carlos Anibal Ruso Pedrozo, Prefeito Municipal de Ladário, Sanciono a Seguinte a Lei:

 

Art. 1º - Os servidores públicos municipais de Ladário, ficam autorizados a gozar do benefício de uma folga no trabalho, no dia do seu aniversário natalício, sem prejuízos a sua remuneração.

 

§ 1º - Se o dia comemorativo do aniversário do servidor vier a ser feriados, sábado ou domingo, a folga das atividades do mesmo, será no primeiro dia útil subsequente.

 

§ 2º - Se em alguma repartição pública houver dois ou mais servidores que se enquadrem nos termos deste artigo, deverá haver escalonamento pelo responsável para o gozo do benefício, sem prejuízo para o andamento do serviço público.

 

§ 3º - A abrangência da presente Lei aos profissionais que trabalham em turnos de escalas de plantão, assim como das unidades de saúde fica a critério da chefia imediata que deverá garantir o benefício ao servidor providenciando sua substituição por outro profissional no dia da folga

 

§ 4º - Para fazer uso do benefício de que trata o caput desse artigo, o servidor municipal deverá apresentar, por escrito, com no mínimo de 10 (Dez) dias de antecedência, o mencionado pedido de folga.

Art. 2º - O servidor perderá o direito ao benefício no ano em que o seu aniversário ocorrer no mesmo período de gozo de suas férias ou qualquer tipo de licença.

Art. 3º - Somente poderá obter o direito ao benefício previsto nesta Lei, o servidor que não possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações enumeradas a seguir:

I – Punição com suspensão nos últimos três anos;

II – Mais de três Faltas sem justificativa no período de um ano;

III - Entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificada, por sessenta dias no período de doze meses consecutivos.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Ladário-MS, 21 de maio de 2018.

 

FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES

Presidente

 

DANIEL BENZI

1º Vice-Presidente

 

LILIA MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA

2ª Vice-Presidente

 

JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS

1º Secretário

 

VAGNER GONÇALVES

2º Secretário

 

CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaqueline Cabrera Vargas
Código Identificador:69890BCB