ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
RESOLUÇÃO N. 14/2019
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, no uso de suas atribuições legais, e conforme a Lei Municipal n. 182/2003 em seu Art. 106 e seguintes e Lei Municipal n. 183/2003.
Considerando a necessidade da realização de Processo Seletivo Simplificado para seleção de pessoal temporário na área da educação.
RESOLVE:
Art.1º - CONVOCAR e TORNAR PÚBLICO para conhecimento dos interessados a relação nominal dos professores convocados, conforme Edital n. 03/2018, publicado no Site da Prefeitura Municipal de Juti, para fins de convocação em caráter excepcional e temporário, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação de Juti/MS, para o segundo semestre escolar do Ano Letivo de 2019.
TÍTULO I
DA CONVOCAÇÃO E LOTAÇÃO
Art.2º- A chamada para as convocações será iniciada pela relação nominal, desta resolução.
Parágrafo único no momento da chamada o candidato que não comparecer perderá o direito, para a presente convocação, indo para o final da lista.
Art.3º - No ato da convocação a Comissão do Seletivo procederá da seguinte forma:
I. Apresentação do quadro de vagas;
II. Chamada nominal do candidato;
III. Conferência da documentação necessária para a efetivação da convocação;
IV. Lotação de acordo com a escolha do candidato dentro do quadro de vagas apresentado;
V. Assinatura do Termo de Convocação.
Art. 5° - O quantitativo máximo de aulas para a convocação é de até 20 horas (24 horas/aulas), incluídas as horas atividades.
Art. 6° - A lotação dos candidatos será realizada na dependências da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte localizada na Avenida Sérgio Maciel, n. 703.
Parágrafo único: O candidato deve comparecer no local da chamada desde o início do horário estipulado, tendo em vista que o preenchimento das vagas pode ocorrer antes do horário limite para o término.
Art. 7° - O candidato deverá se apresentar no local e horário estipulado para o início das convocações, sendo que a ausência no ato da sua chamada ensejará no descrito no Parágrafo único do Artigo 2°, deste Edital.
Art.8º - As convocações realizadas para o suprimento de novas vagas, seguirão os mesmos critérios deste Edital.
Parágrafo único para o suprimento de novas vagas os candidatos serão convocados via telefone.
TÍTULO II
DA DOCUMENTAÇÃO
Art. 10 - No ato da convocação os candidatos convocados deverão apresentar cópias dos seguintes documentos, acompanhadas dos documentos originais:
I - Para os candidatos que foram convocados em 2019:
a) identidade oficial, que poderá ser o registro geral (RG), carteira nacional de habilitação, com foto - CNH, ou carteira de identidade profissional, emitida pelo órgão competente;
b) inscrição no Cadastro da Pessoa Física do Ministério da Fazenda - CPF;
c) certificado e/ou diploma registrado da respectiva escolaridade, que comprova a habilitação para a classe ou disciplina de inscrição;
d) inscrição no cadastro no PIS/PASEP, se tiver;
e) título de eleitor e comprovação de quitação eleitoral relativa ao último pleito;
f) comprovante de residência;
g) certidão de nascimento ou casamento;
h) comprovante de quitação com as obrigações militares, se do sexo masculino e não indígena;
i) declaração de acúmulo ou não de emprego ou cargo público, salvo nos casos previstos na Constituição Federal;
j) declaração de não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade incompatível com a investidura em cargo/emprego/função pública municipal, quando for o caso;
k) declaração de bens;
l) certidão de nascimento dos filhos menores, quando for o caso;
m) uma foto 3 x 4.
n) laudo médico atestando ter aptidão física e mental para o exercício das atividades da categoria, incluindo-se a compatibilidade, apurada na perícia médica, no caso de candidato portador de deficiência, de que as atribuições da categoria para a qual foi aprovado e classificado são compatíveis com a deficiência de que é portador;
o) se portador de deficiência, ter sua deficiência reconhecida como compatível com as atribuições da função pública pretendida;
p) não registrar antecedentes criminais nos últimos anos;
q) carteira Profissional ou cópia do comprovante de cadastro no órgão de classe do Professor de Educação Física atualizado, além do comprovante de quitação anual junto ao Conselho Regional de Educação Física;
TÍTULO III
DA REMUNERAÇÃO
Art. 11 - A remuneração do Professor convocado seguirá a redação do Artigo 13, da Lei Municipal nº 183/2003, de 16/12/2003, e suas alterações através de seus anexos, conforme Lei Municipal 545/2018.
Art. 12 - Em caso de falta ao trabalho o Professor terá o dia descontado em folha de pagamento, cabendo registro por parte da direção escolar, ficando o respectivo pagamento, condicionado a reposição das aulas.
TÍTULO IV
DA LICENÇA MÉDICA
Art. 13 - O Professor poderá apresentar licença para tratamento de saúde de até 15 (quinze) dias por semestre, sendo uma única licença ou somatória de várias licenças menores.
Parágrafo Único: Quando a licença médica for superior a 15 dias, o professor será desconvocado ficando segurado pelo INSS, perdendo assim sua vaga, exceto licença maternidade.
Art. 14 - A candidata que se encontrar em licença maternidade no ato da convocação e lotação, deverá apresentar documento comprobatório da referida licença, que deve ser cumprida integralmente. A mesma será lotada e ao final do período, caberá à candidata se apresentar na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Juti/MS, para assumir a vaga.
TÍTULO V
DA INTERRUPÇÃO DA CONVOCAÇÃO
Art. 15 - Será interrompida a convocação para aulas temporárias na ocorrência dos seguintes casos:
a) Retorno do professor substituído;
b) Desativação de sala de aula;
c) Quando o Professor não apresentar desempenho favorável na atuação em sala de aula, ou não se adequar com a proposta pedagógica e/ou regimento interno da instituição de ensino em que estiver lotado, conforme relatório emitido pela direção e coordenação pedagógica da instituição, com no máximo três registros;
d) quando for apurado, mediante processo administrativo disciplinar ou processo judicial que o Professor cometeu infrações contra a criança e/ou adolescente, conforme preconizado na legislação vigente;
e) A pedido do próprio Professor;
f) Reagrupamento de turmas.
g) Reorganização da estrutura dos estabelecimentos de ensino da rede municipal.
h) licença médica superior a 15(quinze) dias.
Art. 16 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e a Comissão de Convocação, juntamente com o Departamento de Recursos Humanos e Procuradoria Geral do município de Juti/MS.
Art. 17 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUTI/MS, 26 de Julho de 2019.
WELLINGTON HENRIQUE ROCHA DE LIMA
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Juti/MS
Portaria n. 047/2019
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Juti
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte - SEMECE
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CONVOCAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PARA ANO LETIVO DE 2019 – EDITAL N. 003, DE DEZEMBRO DE 2018
RESOLUÇÃO N. 14/2019
Professores
Daniele Dias de Brito
Maria Rosimeire da Silva
Sionéia Profeta dos Santos Silva
Célia Silva Rocha
Tânia Aparecida de Souza
Gertrudes Coelho de Souza Soler
Alesson Evangelista Cristaldo
Janislei Alves de Souza
Sandra Maura Gomes da Silva
Marinês de Albuquerque Cavalcante de Paula
Eliane Ribeiro de Carvalho Brito
Sindi Kaessa Sousa da Silva
Aline Ferreira Pagung
Lourdes Aparecida Machado Braga
Maria de Fátima Nunes da Silva
Lucimar Rodrigues Dias
Rosimeire Carvaes Bitencourt Barretos
Marilda Libert de Souza
Mariana Urbieta de Paula Freire
João Gonçalves Iturve
Cristino Gonçalves Iturve
Dilson dos Santos Pereira
Ladio Veron Cavalheiro
Hortência Figueredo Viana
JUTI/MS, 26 de Julho de 2019.
WELLINGTON HENRIQUE ROCHA DE LIMA
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Juti/MS
Portaria n. 047/2019
Publicado por:
Heitor Carlos Fernandes
Código Identificador:69AC3E31