ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 389, DE 15 DE MAIO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 9º, inciso III; artigo 75 e artigo 93, inciso II; ambos da Lei Orgânica do Município de Figueirão, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar Plano Coletivo Empresarial para os Funcionários Públicos Municipais através de Convênio com a Unimed Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico.
Art. 2º Em decorrência do disposto nesta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio e ou Termo Aditivo a Convênio com a Unimed Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do fluente exercício, podendo o Chefe do Executivo Municipal suplementá-las, obedecendo, para esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Figueirão-MS, 15 de maio de 2018.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN
Prefeito Municipal de Figueirão
Publicado por:
Onofre Amorim Malaquias Junior
Código Identificador:6A117AD6