ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 998, DE 28 DE MARÇO DE 2017

“Declara a Cavalgada como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Selvíria - MS”.

 

O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarado como patrimônio cultural imaterial “ A Cavalgada” da cidade de Selvíria.

Parágrafo único. Considera-se para esse efeito, a cavalgada em todos os seus gêneros, subgéneros e suas variantes, bem como as entidades, Comitivas, que notoriamente contribuem para o desenvolvimento cultural da cidade de Selvíria.

 

Art. 2º Como patrimônio cultural imaterial a cavalgada, em todas as suas manifestações artístico-culturais, devem ser garantidas e preservadas.

 

Art. 3º O referido evento será realizado nas comemorações alusivas a semana do aniversario da cidade.

 

Art. 4º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 5º A coordenação do evento será realizada pela Secretária de Cultura do Município de Selvíria, com o apoio dos entes públicos, municipais, estaduais ou federais, que poderão alocar suporte financeiro, estrutura logística e demais procedimentos necessários para realização do mesmo.

 

Art. 6ºO roteiro e organização serão definidos pela Secretaria de Cultura em conjunto com Poderes Municipais e as comitivas locais, onde formaram uma comissão para tratar de assuntos referentes à organização e realização do evento.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º Revogam - se as disposições em contrário

 

Paço Municipal de Selvíria – MS.

Em, 28 de março de 2017.

 

JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabio Jose Pereira
Código Identificador:6A2BD236