ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.078 /2012 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.

Aprova a planta genérica de valores imobiliários para efeito de definição de base de cálculo de tributos municipais, notadamente aqueles incidentes sobre a propriedade territorial e predial urbana, rural bem como para taxas de serviços públicos.

 

 HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica aprovada a planta genérica de valores do Município de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, constante do anexo único, que será utilizada pela Fazenda Municipal para cálculo do valor de tributos municipais, notadamente nos casos em que o valor venal dos imóveis seja elemento da regra matriz de incidência tributária.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá promover a atualização dos valores constantes do anexo único desta Lei, mediante a aplicação de índices de recomposição inflacionário, respeitado o critério temporal de incidência dos tributos.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

HUMBERTO REZENDE PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

ANEXO ÚNICO

 

PLANTA GENÉRICA DE VALORES EXERCÍCIO DE 2013.

 

Valores em R$ (REAIS) por metro quadrado dos terrenos.

 

REGIÕES FISCAIS PERÍMETRO URBANO :

 

01– R$ 26,36 (VINTE E SEIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS);

02 – R$ 18,46 (DEZOITO REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS);

03 – R$ 18,15 (DEZOITO REAIS E QUINZE CENTAVOS);

04 – R$ 11,30 (ONZE REAIS E TRINTA CENTAVOS);

05 – R$ 15,40 (QUINZE REAIS E QUARENTA CENTAVOS);

06 – R$ 6,17 (SEIS REAIS E DEZESETE CENTAVOS);

07 – R$ 27,95 (VINTE E SETE REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS);

08 – R$ 0,88 (OITENTA E OITO CENTAVOS);

09 – R$ 4,62 (QUATRO REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS);

10 – R$ 13,89 (TREZE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS);

11 – R$ 1,63 (UM REAL E SESSENTA E TRES CENTAVOS);

12 – R$ 1,63 (UM REAL E SESSENTA E TRES CENTAVOS);

13 – R$ 10,00 (DEZ REAIS) ;

14 – R$ 1,82 (UM REAL E OITENTA E DOIS CENTAVOS);

15 – R$ 1,63 ( UM REAL E SESSENTA E TRES CENTAVOS);

16 – R$ 10,62 (DEZ REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS);

17 – R$ 41,05 (QUARENTA E UM REAIS E CINCO CENTAVOS);

18 – R$ 14,77 (CATORZE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS);

19 – R$ 8,35 (OITO REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS);

20 – R$ 10,45 (DEZ REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS);

21 – R$ 18,48 (DEZOITO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS);

22 – R$ 1,63 (UM REAL E SESSENTA E TRES CENTAVOS);

23 – R$ 1,63 (UM REAL E SESSENTA E TRES CENTAVOS);

24 – R$ 25,00 (VINTE E CINCO REAIS);

25 – R$ 25,00 (VINTE E CINCO REAIS).

 

DESCRIÇÕES DAS REGIÕES FISCAIS

 

REGIÃO 01 – Compreende os terrenos localizados no quadrilátero, iniciando na esquina da Rua Isaac Cardoso com Rua Antônio Valadares, por esta até a Rua Valentim Nunes da Cunha, por esta até a Rua Cel. Pedro Celestino, por esta até a Rua Isaac Cardoso, por esta até a Rua Antônio Valadares, compreende também o único terreno acima da Rua Isaac Cardoso e os lotes localizados na área central de frente para o asfalto, nas Ruas Antonio Valadares e Cel. Pedro Celestino até a Rua Valentim Nunes da Cunha (menos os terrenos de frente para a Rua Drº Ary Coelho de Oliveira, entre as Ruas Antonio Valadares e Cel. Pedro Celestino).

REGIÃO 02 – Conjunto Habitacional Terenos I, II e III, Conjunto Demétria Veiga, Conjunto Antônio Valadares, Loteamento Chácara Santa Terezinha e Residencial Santa Terezinha (menos os terrenos de frente para a Rua Antônio Valadares, e Cel. Pedro Celestino).

REGIÃO 03 – Camillo Boni.

REGIÃO 04 – Vila Mariana.

REGIÃO 05 – Vila Ferreira, Residencial Leandro Corrêa de Oliveira, Residencial Heitor Rodrigues e Residencial Cândida Maria de Rezende.

REGIÃO 06 – Jardim Alto Belém.

REGIÃO 07 – Jardim América, compreende os terrenos localizados no quadrilátero, iniciando na esquina da Rua Cel. Pedro Celestino com a Rua Dr. Ary Coelho de Oliveira, por esta até a Rua Sete de Setembro, por esta até a Rua Elvira Mathias de Oliveira, por esta até a Rua Cel. Pedro Celestino (menos os terrenos de frente para a Rua Cel.Pedro Celestino e Dr. Ary Coelho de Oliveira), os terrenos que compõe as quadras 01 (um) a 09 (nove), os terrenos da quadra 12 (doze) e demais terrenos localizados lateralmente e de frente para as Ruas 15 de Novembro e Gumercindo Annes da Silva.

REGIÃO 08 – Cidade Virgínia.

REGIÃO 09 – Vila Entroncamento (menos os terrenos de frente para a Rua Indaiatuba, Quadra 21 e 31).

REGIÃO 10 – Jardim Garcia Leal (Menos os terrenos de frente para a Rua Antônio Valadares).

REGIÃO 11 – Sítios de Lazer e Pesca da Barra.

REGIÃO 12 – Recanto dos Pintados.

REGIÃO 13 – Jardim Bodoquena I.

REGIÃO 14 – Alcilândia.

REGIÃO 15 – Chácaras localizadas em áreas de expansão urbana, Loteamento Recanto Nuara I, Recanto Nuara II, Patury e Planalto Verde.

REGIÃO 16 – Loteamento José Cardoso.

REGIÃO 17 – Compreendem os terrenos localizados na Rua Dr. Ary Coelho de Oliveira, iniciando na esquina com a Rua Antônio Valadares até a esquina com a Rua Cel. Pedro Celestino e os terrenos iniciando na Rua Cel. Pedro Celestino até a Rua Sete de Setembro do Bairro jardim América.

REGIÃO 18 – Compreende os terrenos localizados na Vila Entroncamento de frente para a Rua Indaiatuba, Quadra 21 e 31.

REGIÃO 19 – Jardim Bodoquena II.

REGIÃO 20 – Chácaras Perímetro Urbano.

REGIÃO 21 – Jardim América, compreende os terrenos que compõe as quadras 10 (dez), 11 (onze) e quadras 13 (treze) á 17 (dezessete), menos os terrenos localizados de frente e lateralmente para as Ruas Gumercindo Annes da Silva e Rua 15 de Novembro.

REGIÃO 22 – Zona de Expansão Urbana/Zona Suburbana.

REGIÃO 23 – Núcleo Industrial

REGIÃO 24 – Loteamento Conjunto Habitacional Armando Lucio Nantes

REGIÃO 25 – Residencial Antonio Honostório de Rezende

 

VALOR VENAL DA UNIDADE IMOBILIARIA

 

01 – VVT – Valor Venal Territorial.

O valor venal dos terrenos urbanos e das áreas de expansão urbana localizados no Município de Terenos-MS, será apurado em função:

 

A – De sua área.

B – De preços do M2 e ou Hectare dado pela PGV (PLANTA GENÉRICA DE VALORES).

C – Dos fatores de correção cadastrados no BCI (BOLETIM DO CADASTRO IMOBILIARIO).

01.01 - Fórmula:

VVT = A x R$ M2 x FC1 x FC2 x FC3

Onde:

A – Área do Terreno.

R$ M2 – Preço do M2 e ou hectare dado pela PLANTA GENÉRICA DE VALORES.

FC1 – Fator de Correção quanto à Topografia.

FC2 – Fator de Correção quanto à Pedologia.

FC3 – Fator de Correção quanto à Situação.

 

01.02 - Tabela de Fatores de Correção:

 

FC1 – Fator de Correção quanto à Topografia do Terreno.

 

TOPOGRÁFIA ÍNDICE

1 – Ao nível 1,00

2 – Abaixo do nível 0,70

3 – Acima do nível 0,80

4 – Irregular 0,60

 

FC2 – Fator de Correção quanto à Pedologia do Terreno.

 

PEDOLOGIA ÍNDICE

1 – Normal 1,00

2 – Rochoso 0,60

3 – Arenoso 0,80

 

FC3 – Fator de Correção quanto à Situação do Terreno.

 

SITUAÇÃO ÌNDICE

1 – Meia quadra 1,00

2 – Esquina 1,20

3 – Vila 0,80

4 – Encravado 0,60

 

02 – VVE – Valor Venal das Edificações.

O valor venal da edificações localizadas no Município de Terenos-MS, será apurado em função:

02.01 – Fórmula:

VVE = A x R$ M2 x FC

Onde:

A - Área construída da edificação.

R$ - Preço m2 de sua reprodução, dado pela PGV (PLANTA GENÉRICA DE VALORES).

 

FC - Fator de correção quanto ao seu estado de conservação.

 

02.02 – Tabela do Fator de Correção:

 

FAT.CONSERVAÇÃO ÍNDICE

1 – Nova/Ótima 1,00

2 – Boa 0,80

3 – Regular 0,60

4 – Má 0,50

5 – Péssima 0,30

6 - Ruína 0,20

 

REPRODUÇÃO DA EDIFICAÇÃO

 

01 – Notas Explicativas:

 

A – O valor venal das edificações será apurado através dos custos de sua reprodução.

 

B – A edificação para efeitos de levantamento do custo de sua reprodução, fica subdividida em seus componentes básicos aos quais serão atribuídos pontos, tendo em vista determinar a proporção com que cada componente participa do valor final da edificação.

 

C – Serão os seguintes os componentes básicos da edificação e seus respectivos pontos:

 

C.01 – Componentes Básicos Pontuação

1 – Estrutura 28

2 – Estrutura da Cobertura 28

3 – Revestimento 10

4 – Cobertura 15

5 – Forro 12

6 – Piso 20

7 – Instalação Sanitária 11

8 – Instalação Elétrica 09

 

D – Os componentes básicos das edificações serão classificados por categoria de materiais, aos quais serão atribuídos pontos, visando determinar o custo de sua reprodução, com base nos materiais efetivamente utilizados.

 

E – È a seguinte participação por pontos relativos à categoria do material utilizado nos componentes básicos:

 

E.01 – ESTRUTURA PONTOS

1 – Alvenaria 14

2 – Concreto 28

3 – Metálica 20

4 – Madeira 07

E.02 – EST.DA COBERTURA PONTOS

1 – Concreto 25

2 – Metálica 20

3 – Madeira 07

4 – Especial 28

E.03 – REVESTIMENTO PONTOS

1 – Reboco 02

2 – Cerâmica 05

3 – Madeira 01

4 – Óleo 04

5 - Látex 03

6 – Caiação 02

7 – Especial (Texturas e Grafiados) 10

8 – Sem revestimento 00

E.04 – COBERTURA PONTOS

1 – Palha zinco 03

2 – Telha cimento amianto 05

3 – Telha de barro 07

4 – Laje 08

5 – Especial 15

(Telha de Concreto/Romana/Americana)

E.05 – FORRO PONTOS

1 – Madeira 08

2 – Estuque 05

3 – Laje 12

4 – Chapas 07

5 - Pvc 08

6 – Gesso 09

7 – Sem forro 00

 

E.06 – PISO PONTOS

1 – Cimento 06

2 – Lajotas 11

3 – Cerâmicas 12

4 – Mármore 20

5 – Granilito 15

6 – Sintético 14

7 – Carpete 11

8 – Madeira 10

9 – Sem Piso 00

E.07 – INST. SANITÁRIA PONTOS

1 – Externa 02

2 – Interna Simples 05

3 – Interna Completa 07

4 – Mais de uma 11

5 – Sem 00

E.08 – INST. ELÉTRICA PONTOS

1 – Embutida 09

2 – Semi –embutida 07

3 – Aparente 04

4 – Sem 00

 

TRIBUTOS

 

01 – IPTU (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA)

02 – TCVLP (TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS)

03 – ITBI (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS).

 

FÓRMULA DE CÁLCULO

 

01 – IPTU (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA)

No cálculo do imposto a alíquota sobre o valor venal do imóvel será de:

01.01 – 1% (hum por cento), tratando-se de imóveis com construção.

01.02 – 3% (três por cento), tratando-se de terrenos sem construção e nas áreas em que o mesmo estiver localizado com dois melhoramentos introduzido pelo Poder Público.

01.03 – 3,5% (três e meio por cento), tratando-se de terrenos sem construção e nas áreas em que o mesmo estiver localizado com mais de dois melhoramentos introduzido pelo Poder Público.

 

Entende-se por melhoramentos introduzidos pelo Poder Público:

A – Meio Fio ou calçamento com canalização de águas pluviais.

B – Abastecimento de água.

C – Sistema de esgoto sanitário.

D – Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para a rede de distribuição domiciliar.

E – Escola Primária ou Posto de Saúde a uma distância máxima de 3000 m do imóvel considerado.

F - Arruamento.

 

02 – TCVLP (TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS)

 

02.01 – Serviços de Conservações de Vias e Logradouros Públicos

TCVLP = Taxa de conservação de vias e logradouros públicos, alíquota de 5,0% (cinco por cento) sobre a Unidade Fiscal Municipal, por metro linear de testada do imóvel beneficiado pelos serviços.

 

TABELA DE PREÇOS DO M2 DE REPRODUÇÃO DA EDIFICAÇÃO

 

INTERV. PONTOS R$ M2

001 à 035 108,00

036 à 050 183,00

051 à 065 267,00

066 à 090 367,00

091 à 120 425,00

 

03 – ITBI (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS)

 

03.01 – No cálculo do imposto a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será de:

- 2% (dois por cento), tratando-se de imóveis urbanos ou rurais com benfeitorias ou não.

- 0,5% (meio por cento), tratando-se de imóveis do sistema financeiro da habitação, em relação à parcela financeira sobre o total do financiamento.

 

REGIÕES FISCAIS PERÍMETRO RURAL

 

REGIÃO FISCAL VR./HEC. TERRA % BENFEITORIA

 

01 – SEDE ATÉ 05 KM R$ 7.843,00 15

02 – INDUBRASIL R$ 5.885,00 15

03 – NASCENTE DO VARADOURO R$ 5.225,00 15

04 – FAZENDA SANTA BRANCA R$ 5.225,00 15

05 – SAPÉ R$ 3.652,00 15

06 – COLÔNIA NOVA/VELHA R$ 5.225,00 15

07 – FAZENDA ARIRANHA R$ 5.225,00 15

08 – MARGEM ESQUERDA RIO AQUIDAUANA R$ 3.350,00 15

09 – SALOBRINHA R$ 3.399,00 15

10 – FAZENDA SÃO PEDRO DO SUL R$ 3.399,00 15

11 – CACHOEIRÃO R$ 4.576,00 15

12 – MARGEM DIREITA/ESQUERDA DA ROD.BR 262 R$ 4.191,00 15

13 – FAZENDA NOVA ALIANÇA R$ 3.530,00 15

14 – ASSENTAMENTOS R$ 3.927,00 15

 

VALOR VENAL DA UNIDADE IMOBILIARIA RURAL

 

01 – VVTR – Valor Venal Territorial Rural

O valor venal das áreas dos imóveis rurais localizados no Município de Terenos-MS, será apurado em função:

A – De sua área.

B – Do preço do hectare dado pela PGV (PLANTA GENÉRICA DE VALORES).

 

01.01 – Fórmula:

VVT = A x R$ HECT x 15%

Onde:

A – Área do imóvel rural.

R$ HECT – Preço do hectare de terra dado pela PLANTA GENÉRICA DE VALORES.

15% - Percentual médio para cálculo das benfeitorias.

 

VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFIT

 

O valor de referência para o exercício de 2013 - R$ 18,40 (Dezoito Reais e Quarenta Centavos) em 01.01.2013.


Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
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