ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 2.230, DE 15 DE MAIO DE 2019.

"Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e destinar Subvenção à entidade conforme discriminado abaixo e dá outras providências."

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a entidade sem fins lucrativos, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.

 

Art. 2º A subvenção concedida no artigo anterior servirá para custear as ações e serviços prestados pela entidade.

 

Parágrafo único. A subvenção será concedida diante da apresentação do Plano de Trabalho condizente com o objeto, e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.

 

Art. 3º O valor máximo a ser repassado para a entidade será de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) para o ano de 2019 na dotação abaixo especificada:

I - Dotação Orçamentária:

02 08 02 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0032-2.039 - Manutenção das Ações do FIS - Saúde

3.3.50.43-131009 – Subvenções Sociais

 

Art. 4º Para disciplinar o recebimento e a aplicação do recurso concedido por esta Lei, o Poder Executivo Municipal celebrará com a entidade subvencionada o respectivo Convênio.

 

Art. 5º A entidade beneficiada submeter-se-á à fiscalização do Poder Executivo e será obrigada a prestar contas à municipalidade no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, incluindo os demonstrativos exigidos na parceria celebrada.

 

§ 1º A não prestação de contas no prazo estipulado impedirá o recebimento da parcela seguinte, bem como a prorrogação do termo celebrado.

 

§ 2º A entidade conveniada e subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica em instituição financeira oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente Lei.

 

§ 3º O recurso destinado nesta Lei deve ser utilizado para manutenção das atividades fim da entidade, excetuando os casos autorizados pela Lei Ordinária Estadual nº 4.170, de 29 de fevereiro de 2012, que alterou a Lei nº 2.105, de 30 de maio de 2000, para pagamento de profissionais nos limites e nas áreas por ela estabelecida.

 

Art. 6º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do fluente exercício, podendo ser suplementada, se necessário, observando-se para esse fim o disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.360/64 e suas alterações, bem como o contido no artigo 49 da Lei Municipal 2.198, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 15 dias do mês de maio de 2019.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria-Geral do Município (PGM), na data supra.

 

ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA

Procuradora-Geral do Município 


Publicado por:
Maria de Fátima Ramos Santos
Código Identificador:6A8D51E8