ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
Gabinete
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 094/2017
“Altera a redação do parágrafo único do artigo 148 da Lei Complementar nº 078 de 16 de dezembro de 2014”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, APROVOU, e eu, CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO, Prefeito Municipal de Ladário, no uso de minhas atribuições legais, conforme determina a Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º O Parágrafo Único do Artigo 148 da Lei Complementar nº 078 de 16 de dezembro de 2014, passa a ter a seguinte redação: “Parágrafo Único – A testada (frente) mínima obrigatória para o lote/terreno é de 5,00 (cinco) metros e, a área total mínima do lote/terrenos deve ser obrigatoriamente 125 (cento e vinte e cinco) m² (metros quadrados). É terminantemente proibido o desmembramento de lote/terreno que perfaçam após o desmembramento, testada (frente) inferior/menor a 5,00 (cinco metros e/ou área total inferior a 125 (cento e vinte e cinco metros) m² (metros quadrados)”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Ladário-MS, 05 de junho de 2017.
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
Presidente
DANIEL BENZI
1° Vice-Presidente
LILIA MARIA VILLALVA MARIA DE MORAES SILVA
2ª Vice-Presidente
JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS
1° Secretário
VAGNER GONÇALVES
2° Secretário
Publicado por:
Zildelene Ramos de Macedo Rodrigues
Código Identificador:6AA39BF7