ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N. 032/2011
O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a lei, faz saber que a Câmara Municipal de Bodoquena aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Inclui na Tabela 3 do Anexo I da Lei Complementar n. 027/2011, as funções gratificadas denominadas Coordenação Técnica de Planos, Projetos e Programas específicos da área de Educação, Coordenação Pedagógica de Planos, Projetos e Programas, específicos da área de Educação, conforme letras “h” e “i”, acrescidos ao Artigo 27 da Lei Complementar n. 013/2006.
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Símbolo |
Cargo |
Quant. |
Qualificação |
C.H.D |
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PLANO CARGO MAGIST. |
Coordenação Técnica de Planos, Projetos e Programas Específicos da Área de Educação. |
02 |
Curso Superior |
08 |
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PLANO CARGOS MAGIST. |
Coordenação Pedagógica de Planos, Projetos e Programas, Específicos da Área de Educação |
03 |
Curso Superior |
08 |
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Bodoquena MS, 09 de setembro de 2011.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:6AB936C2