ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.557, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019.
“INSTITUI O PROGRAMA DE REFIS 2019, PARA PARCELAMENTO DE DÍVIDAS EM ATRASO RELACIONADAS A IPTU E ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANGELO GUERREIRO,Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONOePROMULGOa seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o poder executivo conceder remissão parcial ou moratória dos créditos tributários no âmbito do Plano de Recuperação Fiscal que dispõe esta lei, conforme preconizado no art.172 do Código Tributário Nacional.
Art. 2º. Fica instituído o “REFIS 2019” de dívidas em atraso relacionadas a IPTU e ISSQN, destinado a promover a regularização dos débitos referidos nesta lei, decorrentes de créditos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018.
§1º. Os créditos tributários referentes a multas por descumprimento de obrigação assessória, somente poderão ser incluídos no REFIS 2019, caso tenham sido lançados até 31 de dezembro de 2018.
§2º. Não poderão ser incluídos no REFIS 2019 os débitos referentes a:
I - infrações à Legislação de Trânsito;
II - obrigações de Natureza Contratual;
III - infrações à Legislação de Obras e Posturas.
IV - imposto de Transição de Bens Imóveis – ITBI
V - taxas de ALVARÁ e Multas de qualquer natureza que não sejam oriundas de dívidas de
IPTU e ISSQN.
VI – Multas decorrentes de autos de infração estabelecidas no Art. 48 da Lei 1067 de 1991.
§ 3º. Poderão ser transferidos para o REFIS 2019 os débitos tributários remanescentes de parcelamentos em andamento e que se enquadrem no descrito no Art. 2º desta.
§ 4º O REFIS 2019 será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle – Diretoria Técnica e de Receita, ouvida a Assessoria Jurídica do Município, sempre que necessário e observando o disposto em regulamento.
Art. 3º O ingresso no REFIS 2019 dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante requerimento.
§ 1º Os créditos tributários incluídos no REFIS 2019 serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso, protocolados no Departamento de Administração Tributária - Av. Rosário Congro, 285 – Centro.
§ 2º Poderão ser incluídos os créditos tributários constituídos até a data da formalização do pedido de ingresso, observado o disposto no art. 2º desta lei.
§ 3º O prazo para apresentação do requerimento administrativo que trata o caput deste artigo, terá vigência a partir do 1º dia útil da semana seguinte da publicação desta lei com prazo final até 20 de dezembro de 2019.
§ 4º A Diretoria Técnica e de Receita, poderá enviar ao sujeito passivo, conforme dispuser o regulamento, correspondência que contenha os débitos tributários consolidados, tendo por base a data da publicação do regulamento, com as opções de parcelamento previstas no art. 7º desta Lei.
Art. 4º Fica o poder executivo autorizado a estender por decreto o prazo de validade desta lei em até no máximo 60 (sessenta) dias.
Art. 5º A formalização do pedido de ingresso no REFIS 2019 implica ao sujeito passivo o reconhecimento dos débitos nele incluídos, condicionado à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos interpostos no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de ônus da sucumbência e custas de cartório nos casos de protesto, porventura devidos.
§ 1º Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento a que se obrigou, conforme art. 922 do Código de Processo Civil.
§ 2º No caso do § 1º deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos desta lei, o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
§ 3º Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo somente poderão ser levantados para pagamento do débito, calculado na conformidade dos artigos 6º e 7º desta lei, permanecendo no Programa REFIS 2019, o saldo do débito que eventualmente remanescer.
Art. 6º Sobre os débitos a serem incluídos no REFIS 2019 incidirão atualização monetária e juros de mora até a data da formalização do pedido de ingresso, nos termos da legislação aplicável.
§ 1º Para os débitos inscritos em Dívida Ativa, incidirão também custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa, nos termos da legislação aplicável.
§ 2º Para fins de consolidação, o débito será considerado integralmente vencido na data da primeira prestação ou da parcela única não paga.
§ 3º No caso de pagamento parcelado, o valor da verba honorária a que se refere o § 1º deste artigo deverá ser recolhido em idêntico número de parcelas e ser corrigido pelos mesmos índices do débito consolidado incluído no REFIS 2019.
Art. 7º Sobre os débitos consolidados na forma do art. 5º desta Lei, serão concedidos descontos diferenciados, na seguinte conformidade:
I - remissão de 70% (setenta por cento) do valor de correção e de 90% (noventa por cento) do valor de juros e da multa de mora, na hipótese de pagamento em parcela única;
II - remissão de 40% (quarenta por cento) do valor de correção e de 50% (cinquenta por cento) do valor de juros e da multa de mora, na hipótese de pagamento parcelado em até 24 vezes;
III - remissão de 20% (vinte por cento) do valor de correção e de 40% (quarenta por cento) do valor de juros e da multa de mora, na hipótese de pagamento parcelado, acima de 24 vezes e até 48 vezes;
Art. 8º O montante que resultar dos descontos concedidos na forma do art. 6º desta lei ficará automaticamente quitado, com a consequente extinção da dívida por ele representada, para todos os fins e efeitos de direito, em proveito do devedor, no caso de quitação do débito consolidado incluído no REFIS 2019.
Art. 9º Fica autorizada a baixa de ofício de créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa, já prescritos, em que não houve causa suspensiva e/ou interruptiva da prescrição e não tenha sido ingressada ação de execução fiscal, a fim de promover a adequação do saldo de créditos tributários do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas.
Parágrafo Único: consideram-se prescritos os créditos tributários lançados a mais de 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei Complementar nº 1067 de 05 de dezembro de 1.991, Código Tributário Municipal.
Art. 10. O sujeito passivo poderá proceder ao pagamento do débito consolidado incluído no REFIS 2019, com os descontos concedidos na conformidade do art. 7º desta lei:
I - em parcela única; ou
II - em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
§ 1º Nenhuma parcela poderá ser inferior a:
I - R$ 30,00 (trinta reais) para as pessoas físicas;
II - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para as pessoas jurídicas.
Art. 11. O vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar-se-á no último dia útil da quinzena subsequente à da formalização do pedido de ingresso no REFIS 2019 e das demais no mesmo dia dos meses subsequentes.
§ 1º O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará cobrança dos acréscimos legais previstos no artigo 145 da Lei n. 1.067/1991 (CTM - Código Tributário Municipal).
§ 2º As parcelas poderão ser pagas antecipadamente, sempre se observando a ordem decrescente de seus prazos de vencimento, não se alterando, neste caso, nenhuma condição original do parcelamento.
Art. 12. O ingresso no REFIS 2019 impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e no art. 202, inciso VI, do Código Civil.
§ 1º A homologação do ingresso no REFIS 2019 dar-se-á no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela.
§ 2º O não pagamento da parcela única ou da primeira parcela em até 07 (Sete) dias após seu vencimento, implica o cancelamento do parcelamento, sem prejuízo dos efeitos da formalização.
Art. 13. O sujeito passivo será excluído do REFIS 2019, sem notificação prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II - estar inadimplente há mais de 90 (noventa) dias com o pagamento de qualquer parcela, contados a partir do primeiro dia útil após a data de vencimento da parcela mais antiga em aberto;
III - não comprovação, perante a Diretoria Técnica e de Receita, da desistência de que trata o art. 5º desta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de homologação do ingresso no Programa REFIS 2019;
IV - decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
V - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS 2019.
§ 1º Ocorrendo as hipóteses previstas nos incisos II e III deste artigo, o sujeito passivo não será excluído do REFIS 2019 se o saldo devedor remanescente for integralmente pago até o último dia útil do mês subsequente à ocorrência de qualquer dessas hipóteses.
§ 2º A exclusão do REFIS 2019 implicará a perda de todos os benefícios desta Lei, acarretando a exigibilidade dos débitos originais, com os acréscimos previstos na legislação municipal, descontados os valores pagos, e a imediata inscrição dos valores remanescentes na Dívida Ativa, ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal, efetivação do protesto extrajudicial do título executivo e adoção de todas as demais medidas legais de cobrança do crédito colocadas à disposição deste município.
§ 3º O REFIS 2019 não configura a novação prevista no art. 360, inciso I, do Código Civil.
Art. 14. Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta Lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor após decorridos 07 (sete) dias de sua publicação oficial, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 10 de outubro de 2019.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:6ABCAD00