ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/PROTOCOLO
LEI Nº 1651, DE 03 DE MAIO DE 2010.
“Dispõe sobre a divulgação de número de telefone de serviços nos veículos da frota da administração direta e indireta do Município”.
Autor : Vereador Jalmir Batista Modesto
O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. É obrigatória a afixação de número de telefone de serviços de atendimento à comunidade em veículos da frota dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município.
Parágrafo Único – O número de telefone a que se refere o caput deste artigo será afixado nos veículos dos respectivos órgãos ou entidades, em ambas as laterais e na traseira, por meio de adesivo e em dimensões que permitam sua leitura.
Artigo 2º. Inclui-se nos serviços de atendimento a comunidade a que se refere o Art. 1º, entre outros que vierem a ser criados:
I - Serviço de atendimento móvel de urgência;
II - Defesa civil;
III – Empresa de transportes e trânsito de Paranaíba.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 03 dias do mês de maio de 2010.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Beatriz Ferreira Leal
Código Identificador:6ADFBDD7