ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Departamento de Imprensa
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI N° 1685 - CRIA O PROGRAMA NOVOS EMPREENDEDORES
LEI N° 1685, DE 20 DE AGOSTO DE 2010.
“Cria o programa novos empreendedores no município de Paranaíba e dá outras providências”.
Autor: Fredson Freitas da Costa
O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprova e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa Novos Empreendedores, no âmbito da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo, que terá por objetivo prestar consultoria para a abertura de empreendimentos empresariais no Município, sem quaisquer ônus para os interessados, através das seguintes ações:
I – fornecer dados e informações sobre o mercado de bens e serviços, por setor econômico, atividade econômica e região urbana do município, que possibilitem a avaliação da viabilidade do empreendimento;
II – informar sobre os incentivos fiscais e outras formas de apoio ofertados pelo Poder Público Municipal para o incremento da atividade econômica do município;
III – informar sobre o regime legal diferenciado a que estão sujeitas as microempresas e as empresas de pequeno porte;
IV – manter e ofertar cursos sobre conhecimentos básicos de administração e gerência de negócios.
Art. 2º. O programa disporá de um banco de dados próprio, que conterá informações de caráter histórico, geográfico, econômico, social, político e cultural do município, do Estado e do país, bem como sobre a legislação concernente aos seus objetivos.
Parágrafo único. Os dados colecionados serão constantemente atualizados, de forma a permitir a prestação de informações seguras aos interessados.
Art. 3º. Para a consecução dos objetivos do programa, a Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo contará com o auxílio das entidades públicas e privadas pertinentes ao programa, como SEBRAE, SENAC, CDL, SENAI, ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, ONG’S, Universidades, entre outras.
Art. 4º. Para fazer face às despesas iniciais decorrentes da execução desta lei, o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial.
Art. 5º. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os convênios que se fizerem necessários à execução desta lei.
Art. 6º. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei n prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Prefeito Edú Queiroz Neves", aos 20 dias do mês de agosto de 2010.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADO E REGISTRADO na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Marnei Marcelo Machado
Código Identificador:6AFC214F