ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.620/2019 DE 13 SETEMBRO DE 2019
“DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder parcelamento de débitos de pessoas jurídicas ou físicas, relativos a tributos, taxa, e/ou contribuição de melhoria, de competência municipal com vencimento até 31 de dezembro do ano anterior ao ano vigente, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2° - Para obter o benefício do parcelamento desta Lei, o contribuinte deverá:
I - requer o parcelamento da dívida em até 04 (quatro) parcelas mensais; desde que a última parcela não exceda a data de 30/12/2019.
II - confessar de forma irrevogável e irretratável os débitos;
III - efetuar o pagamento da primeira parcela na data da assinatura do requerimento e assumir o compromisso de manter em dia as obrigações vencidas para com o Poder Executivo Municipal.
Art. 3° - Nenhuma parcela poderá ser inferior ao valor equivalente a 4 UFM (Unidades Fiscais Do Município) ficando o parcelamento definido da seguinte forma:
- Pagamento à vista (Parcela única): 100% (cem por cento) de isenção de juros e multas.
- Pagamento de 02 até 04 parcelas: 80% (oitenta por cento) de descontos de juros e multas.
Art. 4° - O não pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas ensejará a imediata cobrança judicial da dívida ou a continuidade do processo, tratando-se de dívida anteriormente ajuizada, com a consequente perda dos benefícios desta Lei.
Art. 5° - Esta Lei vigorará a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, e tem validade até 30/12/2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 13 de Setembro de 2019.
PEDRO ARLEI CARAVINA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JOSÉ CARLOS ZANARDO
Secretário de Administração e Fazenda
Publicado por:
Claudeli da Silva Maciel
Código Identificador:6B3EE6E3