ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 846/2010 DE 12 DE MAIO DE 2010.
“Concede Certificado de Utilidade Pública à Associação de Amigos do Lar Santo Antonio de Batayporã-MS, e dá outras providências”
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal, a Associação de Amigos do Lar Santo Antonio de Batayporã-MS, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 24.630.808/0001-10, com sede no prolongamento da Avenida Brasil, nº 2285, nesta cidade e comarca de Batayporã-MS, fundada em 14/08/1991, constitui-se numa entidade não governamental de atendimento e prestação de serviço ao público da 3ª. Idade.
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos doze dias do mês de maio de 2010.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:6B52DF4E