ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.139/2017 DE 27 DE JANEIRO DE 2017.

“Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Batayporã - MS, Anexo III - Tabelas I e II, da Resolução nº 001/2010, de 1º de março de 2010, e dá outras providências”.

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1° - Ficam reajustados em 6.47% (seis ponto quarenta e sete por cento) os salários dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Batayporã – MS, Anexo III - Tabelas I e II, da Resolução nº 001/2010, de 1º de março de 2010, a partir de 01 de janeiro de 2017.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes, da presente execução correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

 

Batayporã-MS., 27 de janeiro de 2017.

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI

Prefeito Municipal

 

Publicado e afixado na forma da Lei.

 

DILMO MATHIAS TEIXEIRA

Secretario de Administração Finanças e Planejamento

 

ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

CARGO

REF.

C/H/D

VAGAS

REQUISITOS

Contador

VI

8

01

Curso superior completo c/ registro no CRC.

Assessor Legislativo

V

8

01

Curso superior completo

TOTAL

02

 

 

GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO

CARGO

REF.

C/H/D

VAGAS

REQUISITOS

Técnico em Contabilidade

IV

8

02

Ensino Médio Completo c/ registro no CRC.

Assistente Legislativo

V

8

01

Ensino Médio Completo

Auxiliar Legislativo

III

8

03

Ensino Médio Completo

TOTAL

06

 

 

GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL ELEMENTAR

CARGO

REF.

C/H/D

VAGAS

REQUISITOS

Serviços Gerais

I

8

08

Alfabetizado

Vigia

I

8

02

Alfabetizado

Recepcionista

II

8

01

Ensino Fundamental Completo

Motorista

II

8

01

Ensino Fundamental Completo c/ CNH “C”

TOTAL

12

 

 

Batayporã-MS., 13 de janeiro de 2017.

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS

CARGO

SÍMBOLO

VAGAS

REQUISITOS

Diretor Financeiro

DAS 1

01

Registro no CRC e/ou capacidade pública notória

Diretor Executivo

DAS 2

01

Curso Superior completo e/ou capacidade pública notória

Assessor Jurídico

DAS 3

01

Curso Superior completo c/ registro na OAB.

Assessor Legislativo

DAS 4

01

Curso Superior completo e/ou capacidade pública notória

TOTAL

04

 

 

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DAÍ

CARGO

SÍMBOLO

VAGAS

REQUISITOS

Coordenador(a)de Cerimonial

DAI 1

01

Ensino Médio completo e/ou capacidade pública notória

Assessor Legislativo

DAI 1

06

Ensino Médio completo e/ou capacidade pública notória

Serviços Gerais

DAÍ 2

06

Alfabetizado

Assessor de Imprensa

DAI 3

01

Ensino Médio completo e/ou capacidade pública notória

TOTAL

14

 

 

Batayporã-MS., 27 de janeiro de 2017.

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI

Prefeito Municipal

 

ANEXO III

TABELAS DE REMUNERAÇÃO

 

TABELA I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

991,14

1.090,25

1.144,76

1.202,00

1.262,10

1.325,21

1.391,47

1.461,04

II

1.293,57

1.422,93

1.494,07

1.568,78

1.647,21

1.729,58

1.816,05

1.906,86

III

2.503,15

2.753,46

2.891,14

3.035,69

3.187,48

3.346,85

3.514,20

3.689,91

IV

3.897,55

4,287,30

4.501,67

4.726,75

4.963,09

5.211,25

5.471,81

5.745,40

V

3.343,14

3.677,45

3.861,33

4.054,39

4.257,11

4.469,97

4.693,47

4.928,14

VI

5.879,93

6.467,92

6.791,32

7.130,88

7.487,43

7.861,80

8.254,89

8.667,63

 

TABELA II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

SÍMBOLO

VALOR – R$

DAS 1

5.207,94

DAS 2

5.207,94

DAS 3

3.343,14

DAS 4

3.343,14

DAI 1

1.066,76

DAI 2

991,14

DAI 3

2.133,56

 

TABELA III – FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

SÍMBOLO

PERCENTUAL S/ VENCIMENTO BASE

FG 1

10%

FG 2

20%

FG 3

30%

FG 4

40%

FG 5

50%

 

Batayporã-MS., 27 de janeiro de 2017.

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:6BCB5F23