ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA CLARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 766/2010

“Dispõe sobre a obrigação das agências bancárias sediadas no município de Água Clara a prestarem atendimento aos consumidores em tempo razoável e obrigação de instalação de porta giratória com detector de metais e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Edvaldo Alves de Queiroz, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 

 

Art. 1º - Ficam as agências bancárias, localizadas no âmbito do Município de Água Clara, obrigadas a prestarem seus serviços em tempo razoável aos usuários que estiverem na fila ou portarem senhas para atendimento no guichê e também obrigadas a instalarem porta giratória com detector de metais, bem como portas de acesso secundárias, destinada a portadores de marca passos ou placas e pinos metálicos utilizados em cirurgia.

 

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se tempo razoável para atendimento: 

I - até 15 (quinze) minutos em dias normais; 

II - até 20 (vinte) minutos nos dias de pagamentos dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, de vencimentos de contas de concessionárias de serviços públicos e de recebimentos de tributos municipais, estaduais e federais. 

III - até 25 (vinte e cinco) minutos em véspera ou após feriados prolongados;

§ 1º - Os bancos ou suas entidades representativas informarão ao órgão encarregado de fazer cumprir esta Lei as datas mencionadas nos incisos II e III. 

§ 2º - Na hipótese de não encaminhamento das informações referidas no parágrafo anterior, será adotado o calendário aplicável ao Município de Água Clara, excetuados os pontos facultativos municipais.

 

Art. 3º - O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções: 

I - advertência; 

II - multa de meio salário mínimo; 

III - multa de um salário mínimo, caso seja reincidente, mesmo depois da aplicação da multa referida no inciso anterior, aplicando-se o mesmo valor, cumulativamente, até a 10ª (décima) reincidência; 

IV - suspensão do Alvará de Funcionamento se reincidente pela 11ª vez;

V - Cassação do Alvará de Funcionamento caso não seja comprovada a adequação da agência em prestar atendimento no tempo máximo disposto nesta Lei, decorridos 6 (seis) meses da suspensão descrita no inciso anterior. 

§ 1º - Não se considera, para efeito de reincidência, as denúncias apuradas e comprovadas após o regular processo administrativo, que tenham ocorrido no mesmo dia.

§ 2º - Para efeito de reincidência, não será considerada a infração anterior se entre a data da autuação e a segunda infração tiver transcorrido prazo superior a 2 (dois) meses.

 

Art. 4º - A apuração dos atos infracionais descritos nesta Lei será realizada mediante instauração de procedimento administrativo, iniciado com a apresentação de denúncia, devidamente comprovada, assegurando-se ao denunciado a ampla defesa e o contraditório.

 

Art. 5º - As denúncias deverão ser encaminhadas ao órgão ou entidade da Prefeitura Municipal de Água Clara encarregado do ordenamento e do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade. 

Parágrafo Único - Não serão admitidas denúncias anônimas, que não indiquem o meio de prova ou que deixem de apontar os dados básicos para identificação do estabelecimento bancário, do dia e horário do descumprimento da Lei.

 

Art. 6º - Admite-se como meio de prova: 

I - a indicação de no máximo 03 (três) testemunhas; 

II - senhas entregues pela agência bancária, onde deverá constar a indicação do horário previsto para atendimento; 

III - quaisquer outras formas que possam comprovar o tempo de permanência dos clientes no respectivo estabelecimento. 

§ 1º - Para a produção de prova testemunhal, deverá o denunciante apresentar declarações escritas que conterão a narração do fato testemunhado, citando a hora, dia e local que ocorreu, além da identificação nominal, o número da Carteira de Identidade, do Cadastro de Pessoas Físicas do declarante. 

§ 2º - Para avaliação da prova produzida, a autoridade administrativa utilizar-se-á dos princípios aplicáveis ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova.

 

Art. 7º - As agências bancárias deverão afixar em suas dependências, em local visível e com possibilidade de leitura à distância, as informações sobre o tempo máximo permitido para atendimento e a especificação dos dias em que se difere o tempo de permanência na fila, conforme descrito nos incisos do artigo 2º, bem como o número desta Lei.

 

Art. 8º - Serão remetidas cópias dos procedimentos instaurados ao órgão de defesa do consumidor.

 

Art. 9º - As agências bancárias têm o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para adaptarem-se às suas disposições.

 

Art. 10 - O Prefeito do Município de Água Clara regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados do início de sua vigência.

 

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Aos sete dias do mês de junho do ano de dois mil e dez. 

 

EDVALDO ALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rejane Aparecida Nogueira
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