ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 388/2013 DE 19 DE MARÇO DE 2013
“Dispõe sobre alteração do Art. 30 da Lei Municipal nº 216/2004, de 24/11/2004, atualização do Anexo I tabela 1 da Lei Municipal nº 364/2012, de 04/05/2012 e dá outras providencias”.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 30 da Lei Municipal N.º 216/2004 de 24/11/2004 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 30 - O lotacionograma geral do Poder Executivo é fixado em 461 (Quatrocentos e sessenta e um) servidores, sendo 371 (Trezentos e setenta e um) ocupantes de cargos de provimento efetivo, 09 (nove) ocupantes do Quadro Especial e 81 (oitenta e um) ocupantes de cargos de provimento em comissão”. NR
Art. 2º - Fica atualizado o Anexo I Tabela 1 da Lei 364/2012, referente ao cargo de Assistente Social passando para 02 (duas) a quantidade de vagas, permanecendo inalteradas as atribuições, requisitos e Nível do cargo, bem como o restante do Anexo I, II e III da referida Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taquarussu – MS, aos dezenove (19) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e treze (2013).
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:6BF7D7D7