ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA 975

PORTARIA Nº 975 de 01 de agosto de 2019.

 

“Dispõe sobre a nomeação e designação de fiscal dos contratos administrativos firmados pela Câmara Municipal de Selvíria/MS, e dá outras providências”.

 

O Excelentíssimo Senhor Alexandre Cagliari, Presidente da Câmara Municipal de Selvíria-Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições:

 

Considerando o disposto na Resolução – TCE nº 54, de 14 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o manual de remessa de informações, dados, documentos e demonstrativos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul;

 

RESOLVE:

 

Art. 1ºFica nomeada a funcionária Noeli Cardoso de Souza, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade com o R.G. sob nº 007.43645 SSP/MS e do CPF (MF) sob nº 592.488.821-53, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assessora de Gabinete II para acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária e financeira dos contratos administrativos, firmados entre a Câmara Municipal de Selviria - MS e terceiros.

 

Art. 2º A fiscalização consiste em acompanhar a execução, de forma proativa e preventiva, com os fins de observar o correto cumprimento, pelo contratado, das obrigações previstas nas cláusulas avençadas, e de prestar ao gestor do contrato as informações que sejam relevantes àquele acompanhamento, seja para atestar-lhes a fiel execução ou para apontar desvios que o comprometam.

Parágrafo único.O acompanhamento e a fiscalização dos contratos é o mecanismo conferido à Administração Pública para assegurar que o objeto contratado será entregue na quantidade, qualidade e tempo devido. Nesse sentido, a fiscalização da execução do contrato foi inscrita no rol de prerrogativas conferidas à Administração, no bojo do regime jurídico dos contratos administrativos, preceito plasmado especificamente no art. 58, inciso III da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que se legitima na exata medida em que identificamos nele um instrumento concretizador de uma política pública revestida de regularidade e legalidade.

 

Art. 3º Esta Portaria entrara em vigor na data de sua afixação ou publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Selvíria – MS.

Em, 01 de agosto de 2019.

 

ALEXANDRE CAGLIARI

Presidente da Câmara Municipal

 

Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume.


Publicado por:
Flávia Rayane Marques Ferreira
Código Identificador:6BFABD4C