ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.815, DE 01 DE ABRIL DE 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE MOTOCICLISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Confederação Brasileira de Motociclismo, CNPJ nº. 47.459.185/0001-60, com sede à Rua Eduardo Santos Pereira, nº. 1755, Vila Célia, Campo Grande – MS, para a realização da “1ª Etapa do Campeonato Brasileiro de Motocross – Temporada 2014”, nos dias 12 e 13 de abril de 2014.
Art. 2º. O convênio, de que trata o Art. 1º, será no valor global de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), a ser repassado em 01 (uma) parcela única.
Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:
21.01.27.813.607.2.035 – Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
33.50.41.00 – Contribuições.
Art. 4º. O convênio deverá se materializar através de instrumento administrativo formal que estabelecerá as regras para a sua realização.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 01 de abril de 2014.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jamily Smidi
Código Identificador:6C09A03D