ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018.

“Acresce e modifica dispositivos da Lei n. 024/2006, adequando a legislação municipal em face das alterações promovidas pela Lei nº 157/2016, institui as Taxas para análise dos projetos de instalação de estação de rádio base e microcélula de telefonia celular – “TAP/ERB” e de fiscalização de instalação de estação de rádio base e microcélula de telefonia celular – “TFI” e dá outras providências.“

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 54, caput, da Lei n. 024/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 54 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço de qualquer natureza, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, constante na lista de serviço anexa a esta Lei.

 

Art. 2º - Ficam revogados todos os itens da “Lista de Serviços Incidentes do ISSQN”, anexa à Lei Complementar n° 024/2006, bem como a Lei Complementar n°98 de 29 de setembro de 2017.

 

Art. 3º - Fica anexa à Lei n. 024/2006 a seguinte Lista de Serviços:

 

LISTA DE SERVIÇOS

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

1 – Serviços de informática e congêneres.

1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 – Programação.

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindotablets,smartphonese congêneres.

1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 – Assessoria e consultoria em informática.

1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata aLei no12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 –(VETADO)

3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais,stands,quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01 – Medicina e biomedicina.

4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.04 – Instrumentação cirúrgica.

4.05 – Acupuntura.

4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07 – Serviços farmacêuticos.

4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10 – Nutrição.

4.11 – Obstetrícia.

4.12 – Odontologia.

4.13 – Ortóptica.

4.14 – Próteses sob encomenda.

4.15 – Psicanálise.

4.16 – Psicologia.

4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18 – Inseminação artificial, fertilizaçãoin vitroe congêneres.

4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.

5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.

5.04 – Inseminação artificial, fertilizaçãoin vitroe congêneres.

5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05 – Centros de emagrecimento,spae congêneres.

6.06 - Aplicação de tatuagens,piercingse congêneres.

7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04 – Demolição.

7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08 – Calafetação.

7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.14 –(VETADO)

7.15 –(VETADO)

7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis,apart-servicecondominiais,flat, apart-hotéis, hotéis residência,residence-service,suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03 – Guias de turismo.

10 – Serviços de intermediação e congêneres.

10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06 – Agenciamento marítimo.

10.07 – Agenciamento de notícias.

10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10 – Distribuição de bens de terceiros.

11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01 – Espetáculos teatrais.

12.02 – Exibições cinematográficas.

12.03 – Espetáculos circenses.

12.04 – Programas de auditório.

12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06 – Boates,taxi-dancinge congêneres.

12.07 –Shows,ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10 – Corridas e competições de animais.

12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12 – Execução de música.

12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas,shows,ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos,shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01 –(VETADO)

13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

14 – Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02 – Assistência técnica.

14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.07 – Colocação de molduras e congêneres.

14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10 – Tinturaria e lavanderia.

14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12 – Funilaria e lanternagem.

14.13 – Carpintaria e serralheria.

14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

15.19 – Quaisquer serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, independentemente da denominação, forma, natureza jurídica ou instrumentos empregados na sua prestação.

16 – Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.

17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.07 –(VETADO)

17.08 – Franquia (franchising).

17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.13 – Leilão e congêneres.

17.14 – Advocacia.

17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.16 – Auditoria.

17.17 – Análise de Organização e Métodos.

17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.21 – Estatística.

17.22 – Cobrança em geral.

17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22 – Serviços de exploração de rodovia.

22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,banners, adesivos e congêneres.

24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,banners, adesivos e congêneres.

25 - Serviços funerários.

25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.03 – Planos ou convênio funerários.

25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;courriere congêneres.

26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;courriere congêneres.

27 – Serviços de assistência social.

27.01 – Serviços de assistência social.

28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29 – Serviços de biblioteconomia.

29.01 – Serviços de biblioteconomia.

30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

32 – Serviços de desenhos técnicos.

32.01 - Serviços de desenhos técnicos.

33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36 – Serviços de meteorologia.

36.01 – Serviços de meteorologia.

37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38 – Serviços de museologia.

38.01 – Serviços de museologia.

39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01 - Obras de arte sob encomenda.

Art. 4º - O caput, incisos e parágrafos do artigo 56 da Lei n. 024/2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 56 - O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 5ºdo art. 54desta Lei;

II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços anexa;

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista de serviços anexa;

IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços anexa;

V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços anexa;

VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços anexa;

VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços anexa;

VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços anexa;

IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços anexa;

X –(VETADO)

XI –(VETADO)

XII – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços anexa;

XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XIII – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços anexa;

XIV – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de serviços anexa;

XV – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços anexa;

XVI – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços anexa;

XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços anexa;

XVII – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços anexa;

XVIII – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços anexa;

XIX – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista de serviços anexa;

XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços anexa;

XX – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços anexa;

§ 1ºNo caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de serviços anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 2ºNo caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§ 3ºConsidera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista de serviços anexa.

Art. 5º - Ficam incluídos os incisos XXI a XXV e parágrafos 4º, 5º e 6º ao artigo 56, da Lei n. 024/2006:

XXI – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista de serviços anexa;

XXII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços anexa.

XXIII -do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista de serviços anexa;

XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa;

XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços anexa.

§ 4ºNa hipótese de descumprimento do disposto nocaputou no § 1º, ambos do art. 118-C desta Lei, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

§ 5º - No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

§ 6º - No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

 

Art. 6º - A Seção III do Capítulo III, do Título III, da Lei n. 024/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Base de Cálculo da Prestação de Serviço Sob a Forma de Trabalho Impessoal do Próprio Contribuinte e de Pessoa Jurídica não Incluída nos Subitens 3.04 e 22.01 da LS – Lista de Serviços.

 

Art. 7º - Fica incluído o artigo 62-A, na Lei n. 024/2006.

 

Art. 62-A. Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, bens ou serviços de qualquer natureza, o preço dos serviços, para base de cálculo do imposto, será o preço corrente na praça da mercadoria, bem ou serviço fornecido.

 

Art. 8º - O artigo 63, da Lei n. 024/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 63. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho impessoal do próprio contribuinte e de pessoa jurídica não incluída nos subitens 3.04 e 22.01 da LS – Lista de Serviços, será determinada, mensalmente, em função do preço do serviço.

Art. 9º - Fica incluído o artigo 63-A na Lei n. 024/2006:

 

Art. 63-A. No tocante aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, o valor relativo ao crédito tributário gerado pelo imposto arrecadado será apurado e totalizado mensalmente, devendo ser repassado à Fazenda do Município na forma do que estabelece a regulamentação específica.

 

Art. 10 - O artigo 64, da Lei n. 024/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 64. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho impessoal do próprio contribuinte e de pessoa jurídica não incluída nos subitens 3.04 e 22.01 da LS – Lista de Serviços, será calculado, mensalmente, através da multiplicação do PS – Preço do Serviço com a ALC – Alíquota Correspondente, conforme a fórmula abaixo:

 

Art. 11 – Fica incluído o artigo 80-A, na Lei n. 024/2006.

 

Art. 80-A. Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, bens ou serviços de qualquer natureza, o preço dos serviços, para base de cálculo do imposto, será o preço corrente na praça da mercadoria, bem ou serviço fornecido.

Art. 12 – Fica incluído o artigo 80-B na Lei n. 024/2006

Art. 80-B. Incorporam-se à base de cálculo do ISSQN, referente aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, no mês de seu recebimento, os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima da serventia.

Art. 13- Fica incluído o artigo 80-C na Lei n. 024/2006.

Art. 80-C. Na prestação dos serviços a que se refere o subitem 21.01, da lista de serviços anexa a esta Lei, serviços de registros públicos, cartorários e notariais, serão deduzidos do preço do serviço recebido dos respectivos tomadores os valores das custas repassada ao Tribunal de Justiça do Estado que deverão ser comprovados ao Fisco Municipal na forma e prazo definidos em regulamento.

Art. 14- Fica incluído o artigo 80-D, na Lei n. 024/2006.

 

Art. 80-D. Os escrivães e tabeliães deverão destacar na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados o valor relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza/ISSQN, calculado sobre o total dos emolumentos dos atos notariais e de registros praticados e demais verbas que representem remuneração pelos serviços prestados.

 

Art. 15- A Seção IV do Capítulo III, do Título III, da Lei n. 024/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Base de Cálculo da Prestação de Serviço sob a Forma de Pessoa Jurídica Incluída no Subitem 3.04 da LS – Lista de Serviços

 

Art. 16- O artigo 81, da Lei n. 024/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 81. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica incluída no subitem 3.04 da lista de serviços, será determinada, mensalmente, em função do preço do serviço.

 

Art. 17 - O artigo 82, da Lei n. 024/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 82. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica incluída no subitem 3.04 da LS – Lista de Serviços, será calculado:

 

Art. 18- Fica incluído o artigo 90-A, na Lei n. 024/2006.

 

Art. 90-A. Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, bens ou serviços de qualquer natureza, o preço dos serviços, para base de cálculo do imposto, será o preço corrente na praça da mercadoria, bem ou serviço fornecido.

 

Art. 19-Fica incluído o artigo 100-A, na Lei n. 024/2006.

 

Art. 100-A. Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, bens ou serviços de qualquer natureza, o preço dos serviços, para base de cálculo do imposto, será o preço corrente na praça da mercadoria, bem ou serviço fornecido.

 

Art. 20 - O artigo 101, da Lei n. 024/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 101 - O contribuinte do imposto é o prestador de serviço, especificado na Lista de Serviços anexa, pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, regularmente constituído ou não.

Art. 21 – Ficam incluídos os parágrafos 1º e 2º, no artigo 101, da Lei n. 024/2006.

§ 1º – Pessoa física é todo aquele que prestar serviços, sem vínculo empregatício;

§ 2º – Entende-se por pessoa jurídica:

 

I – toda e qualquer sociedade, inclusive as civis ou de fato, que exercer atividade prestadora de serviços;

II – o empreendimento instituído para prestar serviços com interesse econômico;

III – o condomínio que prestar serviços a terceiro.

Art. 22 - Fica incluído o artigo 101-A na Lei n. 024/2006.

Art. 101-A. O contribuinte do ISSQN é o prestador de serviços exercidos pelos tabelionatos em se tratando dos serviços prestados pelos cartórios na competência do município.

Art. 23- Fica incluído o artigo 101-B na Lei n. 024/2006.

Art. 101-B. Consideram-se contribuintes distintos, para efeito de recolhimento do imposto, os que, embora no mesmo local, com idêntico ramo de atividade, ou não, se constituam em pessoas jurídicas distintas.

Art. 24- O inciso I do artigo 104, da Lei n. 024/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

I- a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 1.01, 102, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07, 1.08, 3.02, 3.03, 3.05, 4.02, 4.03, 4.17, 4.21, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.13, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 7.20, 7.21, 9.02, 9.03, 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.07, 10.08, 11.02, 14.01, 14.02, 14.05, 14.06, 17.05, 17.06, 17.08, 17.09, 17.10, 17.20, 17.23, 19.01, 20.01, 20.02, 20.03, 26.01 e 37.01 da Lista de Serviços anexa a esta Lei.

Art. 25- Fica incluído o parágrafo 5º no artigo 104, da Lei n. 024/2006.

§ 5º O regime da substituição tributária (retenção na fonte) não exclui a responsabilidade solidária do prestador do serviço pelo cumprimento total ou parcial da obrigação tributária, nas hipóteses de não retenção ou de retenção a menor do imposto devido.

Art. 26- Fica incluído o artigo 109-A, na Lei n. 024/2006.

Art. 109-A. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será lançado com base na declaração do contribuinte ou de ofício, de acordo com critérios e normas previstos nesta Lei.

§ 1º – A declaração é obrigatória, mesmo que não tenha ocorrido o fato gerador do imposto, com a devida anotação no documentário fiscal.

§ 2º – Serão invalidadas as declarações irregularmente preenchidas, que contenham borrões, rasuras ou escritas de modo ilegível, que venham a prejudicar a análise do documento.

Art. 27- Os artigos 114 e 115, caput, da Lei n. 024/2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 114. No caso previsto na alínea “b”, do inciso II, do art. 109, desta Lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica, não incluídas nos subitens 3.04 e 22.01 da lista de serviços, deverá ser lançado, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo, mensalmente.

Art. 115. No caso previsto na alínea “b”, do inciso II, do art. 109, desta Lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica, incluída no subitem 3.04 da lista de serviços, deverá ser lançado, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo:

 

Art. 28- Fica incluída a Seção IX, no Capítulo III, do Título III, da Lei n. 024/2006, com a seguinte redação:

 

SEÇÃO IX

DAS ALÍQUOTAS

 

Art. 29- Fica incluído o artigo 118-A na Seção IX, do Capítulo III, do Título III, da Lei n. 024/2006:

 

Art. 118-A. O imposto será calculado de acordo com as alíquotas fixadas na Tabela Nº III, anexa a esta Lei.

 

Art. 30- Fica incluído o artigo 118-B na Seção IX, do Capítulo III, do Título III, da Lei n. 024/2006:

 

Art. 118-B. Na hipótese de serviços enquadráveis em mais de um dos Itens da Lista de Serviços, o imposto será calculado de acordo com as alíquotas respectivas.

Parágrafo único – Para a aplicação do disposto no caput deste artigo o contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita diferenciar as receitas específicas de cada atividade.

 

Art. 31- Fica incluído o artigo 118-C na Seção IX, do Capítulo III, do Título III, da Lei n. 024/2006:

Art. 118-C. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza nunca será inferior a 2% (dois por cento).

 

§ 1º – O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida nocaput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços anexa a esta Lei.

 

Art. 32- Fica incluído o item 7, na alínea “a”, do inciso II do artigo 6º da Lei n. 024/2006.

 

7. De análise dos projetos de instalação de estação de rádio base e microcélula de telefonia celular – “TAP/ERB” e de fiscalização de instalação de estação de rádio base e microcélula de telefonia celular – “TFI”.

 

Art. 33- Fica incluído o capítulo XI, no Título IV, da Lei n. 024/2006, com a seguinte redação:

 

CAPÍTULO XI

 

DA TAXA PARA ANÁLISE DOS PROJETOS DE INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE E MICROCÉLULA DE TELEFONIA CELULAR – “TAP/ERB” E DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE E MICROCÉLULA DE TELEFONIA CELULAR – “TFI”

 

Art. 34- Fica incluída a Seção I, no Capítulo XI, do Título IV, da Lei n. 024/2006, com a seguinte redação:

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 35- Fica incluído o artigo 226-A na Seção I, no Capítulo XI, do Título IV, da Lei n. 024/2006.

 

Art. 226-A. Ficam instituídas no âmbito do município de Sonora-MS, através desta Lei, a Taxa para Análise dos Projetos de Instalação de Estação de Rádio Base e Microcélula de Telefonia Celular - "TAP/ERB" e a Taxa de Fiscalização de Instalação de Estação de Rádio Base e Microcélula de Telefonia Celular - "TFI", instaladas no Território Municipal.

 

Art. 36- Fica incluído o artigo 226-B na Seção I, no Capítulo XI, do Título IV, da Lei n. 024/2006.

 

Art. 226-B. Para os fins desta Lei, são adotadas as seguintes definições:

 

I - área crítica: área localizada até 50 (cinquenta) metros de hospitais, clínicas em geral, escolas, creches e asilos;

 

II - campos elétricos e magnéticos: campos de energia independentes um do outro, criados por voltagem ou diferença de potencial elétrico (campo elétrico) ou por corrente elétrica (campo magnético), associados à geração, transmissão, distribuição e uso de energia elétrica;

 

III - campos eletromagnéticos: campo radiante em que as componentes de campo elétrico e magnético são dependentes entre si, capazes de percorrer grandes distâncias; para efeitos práticos, são associados a sistemas de comunicação;

 

IV- estação transmissora de radiocomunicação: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, seus acessórios e periféricos que emitem radiofrequências e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam;

 

V - sistema de energia elétrica: conjunto de estruturas, fios e cabos condutores de energia, isoladores, transformadores, subestações e seus equipamentos, aparelhos, dispositivos e demais meios e equipamentos destinados aos serviços de geração, transmissão, distribuição e ao uso de energia elétrica;

 

VI - exposição: situação em que pessoas estão expostas a campos elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos, ou estão sujeitas a correntes de contato ou induzidas, associadas a campos elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos;

 

VII - infraestrutura de suporte: meios físicos fixos construídos para dar suporte a estações transmissoras de radiocomunicação, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas;

 

VIII - local multiusuário: local em que estejam instaladas ou em que venham a ser instaladas mais de uma estação transmissora de radiocomunicação operando em radiofrequências distintas;

 

IX - local sensível: local onde as pessoas permanecem por maior período de tempo, tais como prédios de apartamentos, creches, escolas, quartos de hospitais e instituições geriátricas, locais de trabalhos, dentre outros congêneres;

 

X - radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências radioelétricas não confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos;

 

XI - radiofrequência - RF: frequências de ondas eletromagnéticas, abaixo de 3000 GHz, que se propagam no espaço sem guia artificial e, para os fins desta Lei, situadas na faixa entre 9 kHz e 300 Ghz;

 

XII - relatório de conformidade: documento elaborado e assinado por entidade competente, reconhecida pelo respectivo órgão regulador federal, contendo a memória de cálculo ou os resultados das medições utilizadas, com os métodos empregados, se for o caso, para demonstrar o atendimento aos limites de exposição;

 

XIII - taxa de absorção específica - SAR: medida dosimétrica utilizada para estimar a absorção de energia pelos tecidos do corpo;

 

XIV - terminal de usuário: estação transmissora de radiocomunicação destinada à prestação de serviço que pode operar quando em movimento ou estacionada em lugar não especificado;

 

XV - torre: modalidade de infraestrutura de suporte a estações transmissoras de radiocomunicação com configuração vertical.

 

§ 1º Para fins desta Lei, considera-se Estação Rádio Base (ERB) e equipamentos afins o conjunto de um ou mais transmissores e receptores destinados à prestação de serviços de telecomunicações.

 

§ 2º Estão compreendidas nas disposições desta Lei as ERBs que operem na faixa de frequência estabelecida pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.

 

Art. 37- Fica incluído o artigo 226-C na Seção I, no Capítulo XI, do Título IV, da Lei n. 024/2006.

 

Art. 226-C. A instalação de ERB deverá observar os gabaritos, restrições, normas e orientações estabelecidos pelos planos de proteção de aeródromos definidos pela União, os dispositivos legais de proteção ao patrimônio ambiental e de descargas atmosféricas segundo as normas definidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

 

§ 1º Fica vedada a instalação de ERBs, Mini-ERBs e Microcélulas no interior de imóveis de creches, estabelecimentos de ensino fundamental, médio e pré-escola, hospitais, centros de saúde, clínicas cirúrgicas e geriátricas, bens públicos de uso comum do povo e de uso especial, bem como as vedações constante no artigo 226-D.

 

§ 2º As vedações do § 1º deste artigo obrigam à retirada das antenas instaladas naqueles locais no prazo de 06 (seis) meses a contar da notificação e a recuperação do local neste mesmo prazo.

 

Art. 38- Fica incluído o artigo 226-D na Seção I, no Capítulo XI, do Título IV, da Lei n. 024/2006.

 

Art. 226-D. Fica vedada a instalação de novos equipamentos utilizados para transmissão e recepção de sinais dentro do espectro eletromagnético nas seguintes situações:

 

I - em bens públicos, de uso comum do povo e de uso especial;

 

II - em áreas de parques, praças e verdes complementares, creches, estabelecimentos de ensino formal e centros comunitários;

 

III - em distância horizontal inferior a 30 (trinta) metros de clínicas médicas e hospitais, contados do eixo da torre ou suporte da antena transmissora até o início da edificação;

 

IV - As empresas proprietárias de equipamentos desativados nas áreas descritas nos incisos I e II terão o prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de sua notificação, para fazerem a retirada dos mesmos e realizar a recuperação do local.

 

§ 1º A instalação de ERBs e equipamentos afins nas áreas funcionais em geral deverão ser precedidas de estudo prévio e aprovação das gerências municipais competentes.

 

§ 2º Por ocasião da liberação para funcionamento, o Núcleo de Meio Ambiente exigirá laudo radiométrico teórico elaborado por físico ou engenheiro com atribuições para tal atividade com a correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica, no qual deverá constar estimativa dos níveis máximos de densidade de potência em locais onde possa haver público e de acordo com as recomendações adotadas.

 

§ 3º As antenas poderão ser colocadas em funcionamento somente após as devidas licenças ambientais terem sido concedidas.

 

§ 4º O licenciamento poderá ser cancelado a qualquer tempo se comprovado prejuízo ambiental e/ou sanitário relacionado com o equipamento.

 

Art. 39- Fica incluído o artigo 226-E na Seção I, no Capítulo XI, do Título IV, da Lei n. 024/2006.

 

Art. 226-E. O licenciamento de ERBs observará as seguintes disposições:

 

I - as ERBs deverão obedecer aos limites de exposição humana a campos eletromagnéticos recomendados pela Organização Mundial de Saúde - OMS para a exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, nos termos do art. 4º da Lei Federal nº 11.934, de 2009, observada a regra prevista no parágrafo único do mesmo artigo da Lei Federal, mediante a apresentação de autorização do órgão federal com competência para fiscalização do serviço;

 

II - na implantação de ERBs deverá ser observada a distância mínima de 5m (cinco metros) do eixo da torre até as divisas do imóvel onde pretende ser instalado;

 

III - o eixo da torre ou o suporte das antenas de transmissão e recepção, onde se encontram também as "Mini-ERBs" e Microcélulas, deverão obedecer à distância horizontal mínima de 50m (cinquenta metros) de áreas críticas;

 

§ 1º Os procedimentos para a aferição da intensidade dos campos eletromagnéticos emitidos pelas ERBs serão apurados pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos do art. 19, da Lei Federal nº 9.472, de 1997 ou, na sua ausência, outro Órgão Federal competente para tanto.

 

§ 2º Para a implantação de cada ERB deverá ser precedido de Estudos contendo avaliações referentes aos limites de exposição humana a campos eletromagnéticos, conforme Inciso I do caput deste artigo.

 

§ 3º Por ocasião do pedido de estudo de viabilidade de instalação das ERBs deverá ser apresentado o Estudo contendo as avaliações referentes aos limites de exposição humana a campos eletromagnéticos a que se refere o inciso I do caput deste artigo, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

 

I - as características das instalações e a potência efetiva isotropicamente irradiada (EIRP) considerando todos os canais instalados em plena operação, em dBm (decibel ref. Miliwatt);

 

II - diagrama vertical e horizontal de irradiação das antenas;

 

III - medições de níveis de densidade de potência, com médias obtidas em qualquer período de 6 (seis) minutos, com a ERB desligada;

 

IV - medições de níveis de densidade de potência, com médias obtidas em qualquer período de 6 (seis) minutos, em situações de pleno funcionamento, ou seja, com todos os canais da ERB em operação;

 

V - medições realizadas em diferentes dias e horários, de forma a garantir que os horários de maior tráfego da ERB sejam considerados, no caso da impossibilidade de garantir que todos os canais estejam simultaneamente acionados;

 

VI - levantamento dos níveis de densidade de potência nos limites da propriedade da instalação, em edificações vizinhas, de altura similar ou superior aos pontos de localização das antenas de transmissão e recepção, bem como imóveis compreendidos nas áreas críticas e locais sensíveis.

 

§ 4º As medidas de densidade de potência antes indicadas deverão ser realizadas por profissional habilitado da área de radiação eletromagnética, com a correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica, e emprego de equipamento adequado de acordo com o Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO.

 

§ 5º Todas as medições e avaliações deverão passar pelo crivo e serem homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, responsável pela fiscalização do setor de Telecomunicações, a teor do que dispõem os artigos 21 e 22, da Constituição Federal de 1988, bem como em conformidade com o disposto no art. 8º, da Lei Federal nº 9.472, de 1997.

 

Art. 40- Fica incluído o artigo 226-F na Seção I, no Capítulo XI, do Título IV, da Lei n. 024/2006.

 

Art. 226-F. A implantação de ERBs deverá observar as seguintes diretrizes:

 

I - as ERBs deverão obedecer aos limites de exposição humana a campos eletromagnéticos recomendados pela Organização Mundial de Saúde - OMS para a exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, nos termos do art. 4º da Lei Federal nº 11.934, de 2009, observada a regra prevista no parágrafo único do mesmo artigo de Lei Federal, mediante a apresentação de autorização do órgão federal com competência para fiscalização do serviço;

 

II - na implantação de ERBs deverá ser observada a distância mínima de 5m (cinco metros) do eixo da torre até as divisas do imóvel onde pretende ser instalado;

 

III - o eixo da torre ou o suporte das antenas de transmissão e recepção, onde se encontram também as "Mini-ERBs" e Microcélulas, deverão obedecer à distância horizontal mínima de 50m (cinquenta metros) de áreas críticas;

 

IV - prioridade na implantação de ERBs em topos e fachadas de prédios ou construções e equipamentos existentes, desde que autorizada pelo proprietário;

 

V - promoção de compartilhamento de infraestrutura na implantação de ERBs;

 

VI - integração à paisagem urbana ou mimetismo dos equipamentos das ERBs com as edificações existentes;

 

VII - prioridade na utilização de equipamentos de infraestrutura já implantados, a exemplo de redes de iluminação pública e de distribuição de energia.

 

§ 1º Na impossibilidade de atendimento ao disposto nos incisos IV, V e VII deste artigo, a implantação de ERBs observará a distância mínima de 300m (trezentos metros) entre si, quando instaladas em torres.

 

§ 2º A implantação de ERBs em Área Crítica e Local Sensível, ou em Área Especial definida pelo Plano Diretor do Município de Sonora (MS) e em entorno de bem tombado ou inventariado de interesse cultural, será precedida de estudos específicos e exame de caso a caso, através das gerencias municipais competentes.

 

§ 3º O Município de Sonora (MS) poderá autorizar, mediante remuneração a ser previamente combinada, a implantação de ERBs em redes de infraestrutura, equipamentos e espaços públicos, exceto em parques e praças.

 

§ 4º A empresa proprietária e/ou responsável pela operação da ERB é integral e exclusivamente responsável por eventuais danos que esta venha a causar, seja à população, ao meio ambiente, ao patrimônio ou afins.

 

§ 5º Os casos omissos serão analisados pelos órgãos municipais competentes, mediante prévio processo administrativo.

 

Art. 41- Fica incluído o artigo 226-G na Seção I, no Capítulo XI, do Título IV, da Lei n. 024/2006.

 

Art. 226-G. A instalação de antenas em topos de edifícios é admitida desde que:

 

I - as emissões de ondas eletromagnéticas não sejam direcionadas para o interior da edificação na qual se encontram instaladas;

 

II - sejam garantidas condições de segurança para as pessoas que acessarem o topo do edifício;

 

III - seja promovida a harmonização estética dos equipamentos de transmissão, "containers" e antenas com a respectiva edificação;

 

IV - seja autorizada em ata de assembleia geral ordinária do condomínio.

 

§ 1º As áreas de onde serão implantadas as ERBs deverão ser delimitadas com proteção que impeça o acesso de pessoas não autorizadas, mantendo suas áreas devidamente isoladas e aterradas, garantindo que os locais sejam sinalizados com placas de advertências.

 

§ 2º As placas de advertência deverão estar em local de fácil visibilidade, seguir padrão estabelecido pelo Poder Público e conter o nome do empreendedor, telefone para contato, nome e qualificação do profissional responsável e número de licença de operação e sua validade.

 

Art. 42- Fica incluído o artigo 226-H na Seção I, no Capítulo XI, do Título IV, da Lei n. 024/2006.

 

Art. 226-H. O empreendedor, para obter a licença de instalação, deverá apresentar o contrato de seguro de dano patrimonial e físico contra terceiros.

 

Art. 43- Fica incluído o artigo 226-I na Seção I, no Capítulo XI, do Título IV, da Lei n. 024/2006.

 

Art. 226-I. O licenciamento de cada ERB deverá seguir as seguintes etapas e documentos:

 

I - Projeto de Instalação contendo a planta de situação, localização e coordenadas geográficas do ponto de instalação, planta baixa, fachadas e cortes da obra de infraestrutura, quando for o caso;

 

II - Certidão de matrícula atualizada do terreno;

 

III - Estudo de viabilidade urbanística (EVU);

 

IV - Termo de compartilhamento e alvará da empresa concedente;

 

V - Declaração de autorização e regularidade emitida pela ANATEL;

 

VI - ARTs de projeto de execução da obra de infraestrutura da ERB;

 

VII - Memorial descritivo da infraestrutura da ERB;

 

VIII - Relatório da conformidade eletromagnética e respectiva ART;

 

IX - Contrato de Seguro de dano patrimonial e físico contra terceiros;

 

X - Contrato de locação do terreno, se for o caso;

 

XI - Licença Ambiental Prévia;

 

XII - Licença Ambiental de Instalação;

 

XIII - Licença Ambiental de Operação;

 

XIV - Ata de assembleia geral ordinária do condomínio, autorização firmada pelo Síndico e contrato, se for o caso de instalação em edifício ou condomínio horizontal;

 

XV - Comprovante de recolhimento da Taxa para Análise de Projetos de Instalação de Estações Radio Base e Microcélula de Telefonia Celular - TAP/ERB.

 

§ 1º Quando a instalação for apenas a Antena e Container metálico, fica dispensada a planta baixa, cortes e fachada.

 

§ 2º Quando se tratar de compartilhamento entre empresas, serão dispensados todos os documentos de que trata os incisos I, II, III, VII, X e XIV, deste artigo.

 

§ 3º O licenciamento observará, ainda, os outros diplomas legais aplicáveis de acordo com o caso.

 

Art. 44- Fica incluído o artigo 226-J na Seção I, no Capítulo XI, do Título IV, da Lei n. 024/2006.

 

Art. 226-J. As licenças já concedidas serão suspensas quando houver justificada necessidade de avaliação quanto aos aspectos urbanísticos, ambientais e sanitários.

 

Parágrafo Único - A empresa proprietária e/ou responsável pela operação da ERB é responsável pela retirada de todos os materiais e equipamentos instalados quando estiver obsoleta, inoperante e/ou causando danos.

 

Art. 45- Fica incluído o artigo 226-K na Seção I, no Capítulo XI, do Título IV, da Lei n. 024/2006.

 

Art. 226-K. Após a aprovação do projeto e obtidos os respectivos alvarás autorizativos da obra de infraestrutura das ERBs, incumbirá ao Município o ônus de realizar a fiscalização da respectiva obra, mediante o recolhimento da "Taxa para Fiscalização de Instalação de Estações Radio Base e Microcélula de Telefonia Celular - TFI".

 

Parágrafo Único - Não poderá operar a ERB cuja instalação não tenha sido fiscalizada pelo Município, sob risco de graves danos ao meio ambiente, saúde e normas urbanísticas de acordo com o interesse local.

 

Art. 46- Fica incluído o artigo 226-L na Seção I, no Capítulo XI, do Título IV, da Lei n. 024/2006.

 

Art. 226-L. O licenciamento terá prazo indeterminado, mas cumprirá à empresa proprietária da ERB instalada no Município, apresentar anualmente relatórios e avaliações homologadas ou avalizadas pela ANATEL, sob pena de revogação da licença.

 

Art. 47- Fica incluída a Seção II, no Capítulo XI, do Título IV, da Lei n. 024/2006, com a seguinte redação:

 

SEÇÃO II

DA TAXA PARA ANÁLISE DOS PROJETOS DE INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE E MICROCÉLULA DE TELEFONIA CELULAR - "TAP/ERB"

 

Art. 48- Fica incluído o artigo 226-M na Seção II, no Capítulo XI, do Título IV, da Lei n. 024/2006.

 

Art. 226-M. A Taxa para Análise dos Projetos de instalação de Estações Rádio Base e Microcélula de Telefonia Celular - TAP/ERB, fundada na atribuição municipal concernente ao ordenamento das atividades urbanas, orientação e controle do desenvolvimento territorial do Município, bem como proteção ao meio ambiente, tem como fato gerador o licenciamento para a instalação das estações de rádio base e afins, em observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano, assim como às posturas municipais relativas à segurança, à ordem, à tranquilidade pública, ao meio ambiente e às disposições contidas nesta Lei.

 

Art. 49- Fica incluído o artigo 226-N na Seção II, no Capítulo XI, do Título IV, da Lei n. 024/2006.

Art. 226-N. A Taxa para Análise dos Projetos de instalação de Estações Rádio Base e Microcélula de Telefonia Celular - TAP/ERB deverá ser recolhida antes da apresentação do projeto para aprovação, cujo comprovante deverá ser entregue com os demais documentos necessários para o licenciamento, todos previstos no art. 226-I desta Lei, conforme previsão contida em seu inciso XV.

 

Art. 50- Fica incluído o artigo 226-O na Seção II, no Capítulo XI, do Título IV, da Lei n. 024/2006.

 

Art. 226-O. A Taxa para Análise dos Projetos de instalação de Estações Rádio Base e Microcélula de Telefonia Celular - TAP/ERB será devida ainda que a instalação não tenha sido aprovada ou autorizada pelo Município e mesmo que as atividades dependam de autorização do Estado ou da União.

 

Art. 51- Fica incluído o artigo 226-P na Seção II, no Capítulo XI, do Título IV, da Lei n. 024/2006.

 

Art. 226-P. O contribuinte da Taxa para Análise dos Projetos de instalação de Estações Rádio Base e Microcélula de Telefonia Celular - TAP/ERB será a pessoa física ou jurídica beneficiada pela instalação e funcionamento dos equipamentos e componentes das estações de rádio base.

 

Art. 52- Fica incluído o artigo 226-Q na Seção II, no Capítulo XI, do Título IV, da Lei n. 024/2006.

 

Art. 226-Q. A Taxa para Análise dos Projetos de instalação de Estações Rádio Base e Microcélula de Telefonia Celular - TAP/ERB é devida apenas uma única vez, será recolhida em parcela única, quando da solicitação de aprovação do projeto, nos termos do art. 226-N desta Lei.

 

§ 1º O valor da Taxa para Análise dos Projetos de instalação de Estações Rádio Base e Microcélula de Telefonia Celular - TAP/ERB será de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por antena de estação rádio base, devendo esse valor ser atualizado anualmente com base no índice legalmente instituído para a atualização dos tributos municipais.

 

Art. 53- Fica incluída a Seção III, no Capítulo XI, do Título IV, da Lei n. 024/2006, com a seguinte redação:

 

SEÇÃO III

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE E MICROCÉLULA DE TELEFONIACELULAR - "TFI"

 

Art. 54- Fica incluído o artigo 226-R na Seção III, no Capítulo XI, do Título IV, da Lei n. 024/2006.

Art. 226-R. A Taxa de Fiscalização de Instalação de Estações Rádio Base e Microcélula de Telefonia Celular - TFI, fundada na atribuição municipal concernente ao ordenamento das atividades urbanas, orientação e controle do desenvolvimento territorial do Município, bem como proteção ao meio ambiente, tem como fato gerador a fiscalização da instalação das estações de rádio base e afins, para confirmar a observância das diretrizes e limites estipulados quando do licenciamento desta instalação.

 

Art. 55- Fica incluído o artigo 226-S na Seção III, no Capítulo XI, do Título IV, da Lei n. 024/2006.

 

Art. 226-S. O contribuinte da Taxa de Fiscalização de Instalação de Estações Rádio Base e Microcélula de Telefonia Celular - TFI será a pessoa física ou jurídica beneficiada pela instalação e funcionamento dos equipamentos e componentes das estações de rádio base.

 

Art. 56- Fica incluído o artigo 226-T na Seção III, no Capítulo XI, do Título IV, da Lei n. 024/2006.

 

Art. 226-T. A Taxa de Fiscalização de Instalação de Estações Rádio Base e Microcélula de Telefonia Celular – TFI deverá ser recolhida após as visitações in loco realizadas pelos respectivos fiscais, dependendo de notificação prévia e seu inadimplemento implicará em inscrição em dívida ativa.

 

§ 1º A Taxa de Fiscalização de Instalação de Estações Rádio Base e Microcélula de Telefonia Celular – TFI é devida em parcela única, quando da notificação mencionada no caput.

 

§ 2º Incumbirá ao Município, no mínimo, 02 (duas) visitações por antena de estação rádio base, sendo a primeira tão logo seja iniciada a instalação, para fins de apuração da regularidade quanto aos parâmetros, distâncias e demais diretrizes estipuladas na presente Lei e a segunda após o término da instalação da antena rádio base, para fins de verificação final da regularidade de todas as normas e exigências do licenciamento.

 

§ 3º Incumbirá ao contribuinte o ônus de informar ao Município o término da instalação da antena de ERB tão logo esteja finalizado o procedimento, sob pena de incidência de todos os encargos moratórios previstos aos tributos municipais, nos termos da Lei.

 

§ 4º Outras visitações para fins de fiscalização são permitidas desde que haja fundado receio de que estejam sendo descumpridas as normas e exigências estipuladas quando do licenciamento para instalação.

 

§ 5º O valor da Taxa de Fiscalização de Instalação de Estações Rádio Base e Microcélula de Telefonia Celular - TFI será de R$ 3.000,00 (três mil reais) por visitação in loco realizada.

 

Art. 57- Fica incluído o artigo 226-U na Seção III, no Capítulo XI, do Título IV, da Lei n. 024/2006.

 

Art. 226-U. A fiscalização do fiel cumprimento das disposições legais na execução do projeto será exercida pelo setor de fiscalização de obras do Município, que poderá solicitar demonstração técnica por parte do responsável pela instalação.

 

Art. 58- Fica incluída a Seção IV, no Capítulo XI, do Título IV, da Lei n. 024/2006, com a seguinte redação:

 

SEÇÃO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 59- Fica incluído o artigo 226-V na Seção IV, no Capítulo XI, do Título IV, da Lei n. 024/2006.

Art. 226-V. As ERBs, Mini-ERBs e Microcélulas que estejam operando de forma regular quando da entrada em vigor desta Lei deverão se adequar imediatamente aos níveis de densidade de potência estabelecidos no inciso I, do art. 226-E, desta Lei e, no prazo máximo de máximo de 12 (doze) meses, quanto aos demais critérios estabelecidos na presente Lei.

 

§ 1º Eventual necessidade de remoção ou relocação de antenas será considerada como nova instalação incidindo, portanto, todas as regras e tarifas estipuladas nesta Lei;

 

§ 2º A ausência de licenciamento para instalação de ERBs, Mini-ERBs e Microcélulas e/ou a inércia em apresentar os relatórios e avaliações previstos no art. 226-L da presente Lei, torna irregular a instalação da antena, passível de incidir todas as penalidades previstas na legislação Municipal para construções irregulares, sem prejuízo das sanções elencadas na Legislação Estadual e Federal.

 

Art. 60- Fica incluído o artigo 226-X na Seção IV, no Capítulo XI, do Título IV, da Lei n. 024/2006.

Art. 226-X. A desobediência às recomendações ambientais e sanitárias implicará aplicação das penalidades estabelecidas na legislação Municipal, Estadual e Federal pertinente.

 

Art. 61- Fica incluído o artigo 226-W na Seção IV, no Capítulo XI, do Título IV, da Lei n. 024/2006.

Art. 226-W. Excetuam-se do estabelecido na presente Lei os sistemas transmissores e receptores associados a:

 

I - radares militares e civis, com propósito de defesa e/ou controle de tráfego;

 

II - radiocomunicadores de uso exclusivo das Forças Armadas, Polícias militar e civil, Guarda Municipal, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, controle de tráfego e ambulâncias;

 

III - radiocomunicadores instalados em veículos terrestres, aquáticos ou aéreos;

 

IV - radiocomunicadores privados e comunitários, transmissores de sinais AM e FM.

 

Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ENELTO RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal


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Diogo Camatte Markus
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