ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.303 DE 11 DE JULHO DE 2017.

“INSTITUI O PROJETO DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COM A “ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o “Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família”, voltado à proteção de mulheres em situação de violência, por meio da atuação preventiva dos Agentes Comunitários de Saúde.

 

Parágrafo único. A implementação das ações do “Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família” será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, de forma articulada com a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres.

 

Art. 2º. São diretrizes do “Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família”:

I – prevenir e combater as violências físicas, psicológica, sexual, moral e patrimonial contra as mulheres, conforme legislação vigente;

II – divulgar e promover os serviços que garantem a proteção e a responsabilização dos agressores/autores de violência contra as mulheres;

III – promover o acolhimento humanizado e a orientação de mulheres em situação de violência por Agentes Comunitários de Saúde especialmente capacitados, bem como o seu encaminhamento aos serviços da rede de atendimento especializado, quando necessário.

 

Art. 3º. O Projeto de Prevenção de Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família será gerido pela Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo Único. Caberá ao Poder Executivo definir os órgãos públicos que assumirão as funções voltadas à coordenação, planejamento, implementação e monitoramento do Projeto.

 

Art. 4º. O projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de saúde da Família será executado através das seguintes ações:

I – capacitação permanente dos Agentes Comunitários de Saúde envolvidos nas ações;

II – impressão e distribuição da Cartilha e/ou outros matérias relacionados ao enfrentamento da violência doméstica;

III – visitas domiciliares periódicas pelos Agentes Comunitários de Saúde de Três Lagoas, visando à difusão de informações sobre a Lei Maria da Penha e os direitos por ela assegurados;

IV – orientação sobre o funcionamento da rede de atendimento à mulher vítima de violência no Município de Três Lagoas;

V – realização de estudos e diagnósticos para o acúmulo de informações destinadas ao aperfeiçoamento das políticas de segurança que busquem a prevenção e o combate à violência contra as mulheres.

 

Parágrafo único. O projeto poderá promover, ainda, a articulação das ações definidas neste artigo com outras políticas desenvolvidas em âmbitos: Federal, Estadual e Municipal.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas, 27 de abril de 2018.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal

 

Autora: Vereadora Marisa Andrade Rocha


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:6C4A25DC