ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 031/2011

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal n. 021/2009, de 9 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de BODOQUENA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º A Lei Municipal. º 021/2009, de 9 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte alterações:

 

“Art. 9º - Consideram-se dependentes, para efeitos desta Lei:

.....................................

......................................

§ 4º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente ou de fato, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.

 

§ 5º- A condição de companheira ou companheiro, para os efeitos desta Lei, será comprovada pelos seguintes elementos, num mínimo de 03 (três), cumulativamente: domicílio comum, conta bancária conjunta, inclusão como dependente na declaração do imposto de renda, inscrição como dependente em associação de qualquer natureza, outorga de procuração ou prestação de garantia real ou fiduciária de um para o outro, fiança reciprocamente outorgada; encargos domésticos evidentes, apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; declaração especial feita perante tabelião (escritura pública declaratória de dependência econômica); Anotação constante de ficha ou Livro de Registro de Empregados; Ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o segurado como responsável; escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente; disposições testamentárias; qualquer outra prova judicialmente constituída ou qualquer outra que possa comprovar a condição de companheiro ou companheira.

 

§ 6º - A existência de filho em comum entre a companheira ou o companheiro e o segurado, ou a prova de casamento pelo rito religioso, suprirá todas as condições e prazos previstos neste artigo, desde que à data do óbito do segurado persistam a vida em comum e a dependência econômica, embora não exclusiva, devidamente comprovadas.

“Art. 11 - A perda da qualidade de dependente ocorre:

 

I - para o cônjuge, pela anulação do casamento, separação judicial, divórcio ou separação de fato, sem que lhe tenha sido assegurada à prestação de alimentos, salvo se voluntariamente dispensou;”

 

“Art. 42 - A função dos diretores será remunerada na seguinte forma:

I – A função de Diretor Presidente será exercida em caráter de dedicação integral e será remunerada no mesmo nível do cargo de DAS 04, do quadro de servidores do Município de Bodoquena/MS e será custeadas pelos cofres do Município.

 

II – a função dos demais diretores, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, será acrescida com uma complementação salarial até o teto referente ao ADI-1, do quadro de servidores do Município de Bodoquena/MS, não podendo superar esta e será custeada pelos cofres do Município.

 

“Art. 53 – (...)

 

§ 1º - (...)

 

I - Para efeito desta lei, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência em sala de aula, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.”

 

“Art. 54 - O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art. 80, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – (...)

II – (...)

III - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.”

 

“Art. 65. A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.

 

§ 1º - O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, sendo credor de alimentos, concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 9º desta Lei.

 

§ 2º - O valor da pensão por morte devido ao ex cônjuge credor de alimentos não poderá ultrapassar o valor estipulado na pensão de alimentos, não lhe beneficiando a faculdade da reversão da pensão prevista no artigo 71.

 

§ 3º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica.

 

§ 4º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.”

 

“Art. 79 - O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos arts. 53, 74, 75 e 76 desta lei e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 52.”

 

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 25 de agosto de 2011.

 

JUN ITI HADA

Prefeito Municipal

 

SEÇÃO VI

DO QUADRO DE PESSOAL

ANEXO I

 

Art. 45

(...)

 

I – Cargos de provimento efetivo:

 

a) 01 ( um) cargo Técnico em Contabilidade;

 

b) 01 (um) cargo de agente administrativo;

 

c) 01 (um ) cargo de auxiliar administrativo;

 

II – Cargos de provimento em comissão, que serão investidos e remunerados na forma do artigo 42 desta lei:

 

a) 01 ( um ) cargo de diretor presidente;

b) 01 ( um ) cargo de diretor secretário e de benefícios;

c) 01 ( um ) cargo de diretor financeiro;


Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:6C6F5B07