ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº. 965 /2012.
“Altera a redação das leis municipais 785/2009, 889/2011 e 904/2011, pela forma que especifica e dá outras disposições.”
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso III, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 785/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - .....................
...................................
III – pagar o aluguel do imóvel destinado à instalação da indústria pelo valor de até R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais pelo período de até 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período, caso em que aquele valor poderá ser reajustado.
Art. 2º - a contagem dos prazos previstos nos incisos III e IV, do Art. 2º, da Lei Municipal nº 889/2011, iniciar-se-á no primeiro dia do mês de fevereiro de 2013.
Art. 3º - Para viabilizar a edificação do estabelecimento fabril de que trata a Lei Municipal nº 889/2011, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anuir com a transferência da propriedade do imóvel de que fala o artigo 1º daquela Lei, pela donatária em favor de terceiros, desde que seja mantida a garantia de funcionamento da unidade fabril pelo prazo de 10 anos, caso em que deverá ser celebrado termo aditivo ao contrato a que alude o artigo 3º, da Lei Municipal nº 889/2011.
Art. 4º- Fica revogado o Art. 4º, da Lei Municipal nº 889/2011.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado – MS, aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e doze.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:6C70627C