ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Planejamento
PLANEJAMENTO
LEI Nº 946/2015 DE 21 DE MAIO DE 2015
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”.
Jaime Soares Ferreira Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, vigente para o exercício financeiro de 2015, no valor de R$ 39.288,05 (trinta e nove mil, duzentos e oitenta e oito reais e cinco centavos), consignado no Programa Orçamentário a seguir descrito;
01.000.00.000.0000.0.000 Poder Legislativo
01.001.00.000.0000.0.000 Câmara Municipal
01.001.01.000.0000.0.000 Legislativa
01.001.01.031.0000.0.000 Ação Legislativa
01.001.01.031.0001.0.000 Programa de Gestão Legislativa
01.001.01.031.0001.2.002 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 32.000,00
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais R$ 7.288,05
Sub Total............ R$ 39.288,05
Art. 2º Constituirão recursos disponíveis para cobertura da presente suplementação, os indicados no inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, com a anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo identificadas:
02.000.00.000.0000.0.000 Poder Executivo
02.008.00.000.0000.0.000 Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos
02.008.15.000.0000.0.000 Urbanismo
02.008.15.452.0000.0.000 Serviços Urbanos
02.008.15.452.0028.0.000 Programa de Gestão dos Serviços Urbanos
02.008.15.452.0028.2.265 Manutenção e Recuperação Pavimentação Asfáltica.
3.3.90.39.00.00–Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ......R$ 20.000,00
Fonte de Recurso – 70.071 – Compensação Financeira R.H.
Sub Total..............R$ 20.000,00
02.000.00.000.0000.0.000 Poder Executivo
02.008.00.000.0000.0.000 Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos
02.008.26.000.0000.0.000 Urbanismo
02.008.26.782.0000.0.000 Serviços Urbanos
02.008.26.782.0030.0.000 Programa de Gestão dos Serviços Urbanos
02.008.26.782.0030.2.270 Manutenção e Operacionalização do Departamento de Estradas Vicinais – Zona Rural
3.3.90.36.00.00–Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física .........R$ 19.288,05
Fonte de Recurso – 70.071 – Compensação Financeira R.H.
Sub Total...........R$ 19.288,05
Total Geral.................R$ 39.288,05
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, em 21 de maio de 2015.
JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Cabeçoni dos Santos
Código Identificador:6C9BC7B1