ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 694 DE 13 DE MARÇO DE 2014.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO MORADIA AO PROFISSIONAL DA ÁREA MÉDICA PROVENIENTE DO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL “MAIS MÉDICOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MANOEL DOS SANTOS VIAIS, prefeito do município de Caracol/MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação ao profissional vinculado ao Programa do Governo Federal “Mais Médicos”, instituído pela Lei Federal n. 12.871 de 22 de outubro de 2013 e de acordo com a Portaria n. 30 de 12 de fevereiro de 2014.

 

Artigo 2º Fica estabelecido o valor máximo de R$: 1.000,00 (um mil reais) mensais, mediante recurso pecuniário, para auxílio moradia.

 

Parágrafo único: Entendem-se como despesas de auxílio moradia, aquelas destinadas ao custeio de aluguel, água e energia elétrica.

 

Artigo 3º Fica estabelecido o valor máximo de R$: 700,00 (setecentos reais), mensais, mediante recurso pecuniário, para auxílio alimentação.

 

Artigo 4º: O prazo de vigência da concessão de que trata a presente lei, será pelo período em que o profissional vinculado ao Programa, atuar no município de Caracol/MS.

 

Artigo 5º Os auxílios alimentação e moradia possuem caráter indenizatório não se incorporando à remuneração custeada pelo Governo Federal, não incidindo sobre eles quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais.

 

Artigo 6º: Cabe a Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão ou revogação do auxílio moradia e do auxílio alimentação de que trata a presente lei.

 

Artigo 7º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Artigo 8º Esta lei poderá ser regulamentada por Decreto no que couber.

 

Artigo 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caracol/MS, 13 de março de 2014.

 

MANOEL DOS SANTOS VIAIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosykéller Messias Furtado
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