ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Bonito

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE BONITO
DEFINE E APROVA A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE DENÚNCIA CONTRA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE BONITO/MS - OFÍCIO N.0930/2019/02PJ/BTO.

RESOLUÇÃO n°26/2019 Bonito, 07 de novembro de 2019.

 

DEFINE E APROVA A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE DENÚNCIA CONTRA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE BONITO/MS - OFÍCIO N.0930/2019/02PJ/BTO.

 

A plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bonito – Estado de Mato Grosso do Sul (CMDCA/MS), criado pela Lei Municipal n° 1.370 de 01 de Abril de 2015 e conforme a Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional e lei nº 8.242 de 12 de Outubro de 1991 - CONANDA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da legislação vigente, conforme Reunião Ordinária n° 62, realizada no dia sete de novembro de 2019, na sala de Conselhos deliberam:

RESOLVE:

Art. 1° - Em cumprimento a determinação, a plenária do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente define e aprova a Instauração de Comissão Especial de Sindicância para Apuração de Denúncia contra Membros do Conselho Tutelar de Bonito/MS, sendo Guilhermina Valensuela Ricaldes, Josiele Chink Moreira de Lima e Maria Auta de Souza – Ofício n. 0930/2019/02PJ/BTO:

Governamental: Katiuscia Trindade de Oliveira

Luzia dos Santos Busanello

Não Governamental: Valdirnei Ferreira Martins

Elizabeth de Marco Coutinho

Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor nesta data, com afixação no átrio poder Público Municipal e posteriormente, publicação no órgão de imprensa oficial do município, aos moldes do artigo 91 e § 1° da Lei Orgânica Municipal, para que produza os efeitos legais.

 

ALEXANDRE THEODORO CORREIA DE LIMA

Presidente do CMDCA 


Publicado por:
Rosangela Maria Machado
Código Identificador:6D154AD5