ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.205/2017 DE 11 DE JULHO DE 2017
“Estabelece as datas referentes aos ciclos orçamentários do município e dá outras providências.”
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
“Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Terenos/MS, os prazos do ciclo orçamentário municipal, consoante determinação do §6º, do artigo 107 da Lei Orgânica municipal.
Art. 2º. O Projeto de Lei do Plano Plurianual deverá ser encaminhado à Câmara Municipal pelo chefe do Poder Executivo até o dia 31 de outubro do primeiro ano de seu mandato. A devolução ao Poder Executivo deverá ser realizada até o encerramento do segundo período da sessão legislativa.
Art. 3º. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser encaminhado à Câmara Municipal pelo chefe do Poder Executivo até o dia 30 de abril de cada ano. A devolução ao Poder Executivo deverá ser realizada até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
Art. 4º. O Projeto da Lei Orçamentária Anual deverá ser encaminhado à Câmara Municipal pelo chefe do Poder Executivo até o dia 31 de outubro de cada ano. A devolução ao Poder Executivo deverá ser realizada até o encerramento do segundo período da sessão legislativa.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:6D182B4C