ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 880, DE 02 DE JULHO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER COM O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GESTÃO ASSOCIADA PARA A PRESTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, INTEGRADOS PELAS INFRAESTRUTURAS, INSTALAÇÕES OPERACIONAIS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NO MUNICÍPIO DE SONORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica o Município autorizado a estabelecer com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul a gestão associada para a prestação, organização, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrados pelas infraestruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em sua área urbana, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, conforme o disposto no artigo 241 da Constituição Federal.
Art. 2º A gestão associada com o Estado para a prestação dos serviços de saneamento básico no Município será exercida por meio de delegação, na forma de Contrato de Programa, à EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A. - SANESUL, Sociedade de Economia Mista, criada pelo Decreto nº 71, de
Parágrafo Único - O Contrato de Programa que trata o Art. 2° desta lei será, automaticamente extinto caso o Estado de Mato Grosso do Sul, proceda a privatização da EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL – SANESUL conforme disposto no Art. 13, § 6° da Lei 11.107 de 6 de abril de 1995.
Art. 3º A gestão associada com o Estado para o exercício das funções de organização, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico no Município será exercida por meio de delegação, na forma de convênio de cooperação, à:
I – GOVERNO DO ESTADO, responsável pelo exercício das funções de organização e planejamento; e
II – AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPAN, responsável pelo exercício das funções de regulação e fiscalização.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se saneamento básico os sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, abrangendo o conjunto de serviços, infraestruturas, instalações operacionais e atividades relacionadas à:
I) captação, adução, tratamento de água bruta, reservação e distribuição de água tratada, incluindo as ligações prediais e os instrumentos de medição;
II) coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários; e
III) tratamento e destinação final dos lodos e de outros resíduos resultantes dos processos de tratamento;
CAPÍTULO II
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 5º Para atender ao disposto no art. 2º, visando o interesse público, a eficiência, a eficácia, a sustentabilidade e o equilíbrio econômico e financeiro dos serviços de saneamento básico, o Município delegará a sua prestação à EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A - SANESUL, por meio de Contrato de Programa, nos termos do inciso XXVI do artigo 24 da Lei 8.666/93.
§1º O prazo de vigência do contrato de programa será de 30 (trinta) anos.
§2º Durante a vigência do Contrato de Programa, os imóveis ocupados pela Sanesul ficarão isentos de qualquer tributo municipal.
§3° Durante a vigência do Contrato Programa, os imóveis ocupados pelo município de Sonora – MS, ficarão isentos da tarifa de consumo de água.
CAPÍTULO III
DA REGULAÇÃO
Art. 6º O exercício da função de regulação atenderá aos seguintes princípios:
I – independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira;
II – transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade nas decisões.
III – estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários;
IV–garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
V – homologar tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro do contrato quanto a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.
Art.7º. Para atender ao disposto no art. 6º, visando o interesse público e a adequada regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, o Município delegará a execução dessas funções à AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPAN, por meio de convênio de cooperação.
CAPÍTULO IV
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
Art. 8º. O município exigirá a ligação obrigatória de toda edificação permanente urbana, situada em logradouros que disponham de serviços, às redes públicas de abastecimento de água e de coleta de esgoto, excetuando-se da obrigatoriedade prevista apenas as situações de impossibilidade técnica.
Parágrafo único – A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser alimentada por outras fontes.
Art. 9º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiano Benicio Costa
Código Identificador:6D41E382