ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Altera os requisitos para provimento e vencimentos elencados nas Tabelas “C” e “D” do Anexo I da Lei Complementar nº 59, de 08 de outubro de 2013.”
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam alterados os Vencimentos iniciais e os Requisitos para Provimento da Categoria Funcional ADM-4, Cargo de Telefonista e valores dos Vencimentos Base das Categorias Funcionais ADM-1, ADM-2, ADM-3 e ADM-4, da Tabela “C”, do Anexo I, da Lei Complementar nº 59, de 08 de outubro de 2013, passando a vigorar da seguinte forma:
TABELA C
CATEGORIA FUNCIONAL: SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – ADM
|
SIMBOLO |
CARGO |
QUANTIDADE |
C.H.S. |
REF. |
VENCIMENTO |
REQUISITOS PARA PROVIMENTO |
|
ADM-1 |
Secretário Legislativo |
02 |
40 |
1 |
2.360,00 |
Superior Completo |
|
ADM-1 |
Técnico em Finanças |
02 |
40 |
1 |
2.360,00 |
Superior Completo em Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou administração |
|
ADM-2 |
Oficial Legislativo |
03 |
40 |
2 |
2.144,98 |
Nível Médio |
|
ADM-2 |
Agente Legislativo |
03 |
40 |
2 |
2.144,98 |
Nível Médio |
|
ADM-3 |
Recepcionista |
02 |
40 |
3 |
1.559,08 |
Nível Médio |
|
ADM-4 |
Telefonista |
02 |
40 |
4 |
1.559,08 |
Nível Médio |
Art. 2º Ficam alterados os Requisitos para Provimento e os valores dos Vencimentos Base da Categoria Funcional SAX-1, SAX-2 e SAX-3, todos da Tabela “D”, do Anexo I, da Lei Complementar nº 59, de 08 de outubro de 2013, passando a vigorar da seguinte forma:
TABELA D
CATEGORIA FUNCIONAL: SERVIÇOS AUXILIARES – SAX
|
SIMBOLO |
CARGO |
QUANTIDADE |
C.H.S. |
REF. |
VENCIMENTO |
REQUISITOS PARA PROVIMENTO |
|
SAX-1 |
Motorista |
01 |
40 |
3 |
1.559,08 |
Nível Médio e CNH- “C” |
|
SAX-2 |
Auxiliar de Serviços Diversos |
05 |
40 |
4 |
1.153,15 |
Nível Fundamental |
|
SAX-2 |
Copeiro |
02 |
40 |
4 |
1.153,15 |
|
|
SAX-3 |
Contínuo |
01 |
40 |
5 |
1.153,15 |
|
|
SAX-3 |
Vigia |
02 |
40 |
5 |
1.153,15 |
Art. 3º As despesas de que trata a presente Lei Complementar ficam incluídas nas prioridades do Plano Plurianual do período 2017-2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias dos exercícios.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 05 dias do mês de dezembro de 2017.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria Jurídica Municipal, na data supra.
ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA OLANDA
Procuradora Jurídica Municipal
Publicado por:
Maria de Fátima Ramos Santos
Código Identificador:6D46E6FD