ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO BATAYPORA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO BATAYPORA
LEI Nº. 1.210/2019 DE 4 DE SETEMBRO DE 2019.

“Altera dispositivos da Lei nº. 1090/2015 de 24 de março de 2015, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 1.198/2019 de 16 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Fica instituído o Conselho Gestor, órgão de caráter deliberativo, paritário e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares.

§ 1º A composição e as atribuições do Conselho Gestor serão estabelecidos em regulamento;

§ 2º A Presidência do Conselho Gestor de FHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente;

§ 3º O Presidente do Conselho Gestor de FHIS exercerá o voto de qualidade;

§ 4º Competirá a Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente - SODETA proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competencias.”

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.

 

Batayporã-MS., 4 de setembro de 2019.

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI

Prefeito Municipal

 

Publicado e afixado na forma da Lei.

 

SIDNEI OLEGÁRIO MARQUES

Secretário Interino

Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento 


Publicado por:
José da Rocha
Código Identificador:6D5448F0