ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 378/2012 DE 23 DE OUTUBRO DE 2012
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetação e a doação de imóvel público que menciona, e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, mediante as condições estipuladas nessa Lei, autorizado a efetivar a doação a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul - SANESUL, CNPJ 03.982.931/0001-20, para perfuração de um poço e instalação de reservatório, de uma área de terreno abaixo descrita:
Proprietário: Município de Taquarussu – MS.
Local: Loteamento Taquarussu – Parte I, Lote nº 01 da Quadra nº 66, parte integrante da Matrícula 678 do Cartório de Registro de Batayporã.
Descrição: A área a ser doada tem a seguinte descrição: mede 15,00m (quinze metro) de frente para a Rua Professora Nahir Rodrigues Nogueira; mede 20,62m (vinte metro e sessenta e dois centímetros) do lado direito, da frente aos fundos, confrontando com o lote 02; mede 20,62m (vinte metro e sessenta e dois centímetros) do lado esquerdo, da frente aos fundos, confrontando com a Travessa D; e mede 15,00m (quinze metros) nos fundos, confrontando com o lote 06, encerrando a área de 309,31m² (trezentos e nove metros e trinta e um centímetros quadrados).
Art. 2º - Sob pena de revogação da doação, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas no terreno objeto desta doação, fica a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul - SANESUL obrigada a observar a seguinte condição:
I - não alterar a destinação da doação;
Art. 3º - Fica a doação onerada com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da lavratura da escritura pública de doação.
Art. 4º - Fica desafetada a área a ser doada de sua destinação pública específica.
Art. 5º - As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação e demais encargos, inclusive, o recolhimento do imposto sobre transmissão de bens imóveis, bem como, o seu conseqüente registro junto ao cartório de registro de imóveis desta comarca, correrão integralmente por conta da outorgada donatária.
Art. 6º - Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação, realizar todos os registros contábil e patrimonial necessários ao cumprimento da presente lei.
Art. 7º - Essa Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Gabinete da Prefeita Municipal, aos vinte e três (23) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e doze (2012).
VERONICA FERREIRA LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Renaldo Correia da Silva
Código Identificador:6D90AEB3