ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/PROTOCOLO
LEI Nº 1660, DE 27 DE MAIO DE 2010.

“Autoriza o Poder Executivo a Conceder Auxílio Financeiro a Entidades Sem Fins Lucrativos Destinados à Promover Ações Esportivas e Desportivas, Ações de Assistência Social, Educação, Lazer e de Filantropia e dá Outras Providências”. 

 

O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.

  

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Decreta e EU sanciono a seguinte Lei:

         

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro a entidades sem fins lucrativos destinados à promover ações esportivas e desportivas, ações de assistência social, educação, lazer e de filantropia.  

Parágrafo Único – A concessão do auxílio previsto no caput deverá ser precedida de convênio ou termo de cooperação, no qual deverá conter a forma de prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros.

  

Artigo 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro a pessoas ou grupos que represente o Município em competições, eventos esportivos ou eventos culturais locais, intermunicipais, estaduais e nacionais e a realizar o transporte dos beneficiários em veículos da sua frota ou por meio de contratação de serviço de transporte de terceiros. 

§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o transporte com veículos da frota municipal ou por meio da contratação de serviço de transporte de terceiros para beneficiar eventos religiosos e festivos de caráter comunitário. 

§ 2º - O auxílio financeiro de que trata o caput deste artigo poderá ser concedido em pecúnia, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para pagamento de despesas de alimentação, transporte e estadia e outras ou pela doação de bens e serviços.

 

Art. 3º As despesas previstas nesta Lei correrão à conta do orçamento previsto para o exercício em que for realizada a despesa.

  

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 27 dias do mês de maio de 2010.

  

JOSÉ GARCIA DE FREITAS

Prefeito Municipal

  

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

  

LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Beatriz Ferreira Leal
Código Identificador:6DBE8860