ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/PROTOCOLO
LEI Nº 1636, DE 09 DE ABRIL DE 2010.
“Cria a obrigatoriedade de palestras preventivas de combate às drogas, nas atividades da rede municipal de ensino”.
O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a obrigatoriedade de realização de palestras sobre substâncias tóxicas e entorpecentes em geral, no cronograma de atividades dos alunos dos anos finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano) e dos alunos do Ensino Médio das escolas da rede pública municipal no âmbito do Município de Paranaíba.
Art. 2º As palestras deverão ter finalidades preventivas, combativas, educativas e informativas e serão dirigidas aos alunos da rede de ensino municipal, aos respectivos pais ou responsáveis e à comunidade.
Art. 3º A Prefeitura Municipal de Paranaíba, por meio da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Saúde, estabelecerá as diretrizes básicas para adequação na metodologia do processo, bem como poderá firmar termo de cooperação com o Conselho Tutelar e o Conselho da Criança e Adolescente, e outros órgãos afins.
Art. 4º As escolas municipais deverão inserir, em suas atividades, palestras de prevenção e combate às drogas, alertando quanto a seu uso, tráfico, consequências, tipos e dependências, bem como respectivos comprometimentos físicos, psicológicos, familiares e sociais:
I - Será imprescindível que os palestrantes sejam profissionais especializados, com conhecimento de causa e experiência na área, podendo os professores das escolas municipais, devidamente orientados, serem os prelecionadores das informações sobre drogas;
II – Indubitavelmente essas palestras deverão ser ministradas em ambientes que sejam acolhedores e humanizados, os quais permitam a livre expressão dos ouvintes no que diz respeito às dúvidas e esclarecimentos.
III – Os palestrantes deverão ser profissionais na realização das palestras, destituindo-se de juízos de valor, uma vez que o moralismo impediria a legitimação dessas palestras em espaços pedagógicos, nos quais a aprendizagem sobre as diversas substâncias tóxicas e entorpecentes deverá existir.
IV - As atividades e programas oriundos desta área deverão ter direção psicopedagógica, ou seja, devem ser orientadas por psicólogo e educador em conjunto, a fim de não comprometer os objetivos e a saúde mental dos alunos, bem como de outras pessoas envolvidas;
V - As referidas palestras deverão ser incluídas no calendário escolar das escolas municipais vinculadas à Prefeitura Municipal de Paranaíba, com uma previsão de, no mínimo, uma a cada semestre.
Art. 5º Serão criados nas escolas Comitês de Prevenção e Combate às Drogas que, em conjunto com a direção psicopedagógica a que alude o artigo 4º, item IV, se incumbirão do preparo dos professores e da inserção dessa matéria nas diferentes disciplinas.
Art. 6º Ficará em responsabilidade do Poder Executivo Municipal designar um serviço de assistência municipal que conte com um profissional da psicologia para dar apoio às atividades realizadas, assim como apoiar os profissionais que ministrarão as palestras sobre substâncias tóxicas e entorpecentes em geral.
Art. 7º A programação deverá envolver os pais ou responsáveis, como estratégia de continuidade da prevenção e alerta ao consumo de entorpecentes, facilitando o acesso e delegando, também, responsabilidades à família e à comunidade.
Parágrafo único. Poderão ser envolvidas as Associações de Pais e Professores e as organizações comunitárias interessadas, visando à congregação de esforços e recursos para o alcance dos objetivos.
Art. 8º Caberá às escolas municipais a elaboração de relatórios e documentação inerentes ao assunto, os quais serão encaminhados à Secretaria Municipal de Educação para fins de controle, "feed back" e avaliação, realimentando novas estratégias e diretrizes de ação.
Art. 9º O Executivo Municipal terá 90 dias para regulamentar essa Lei.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 09 dias do mês de abril de 2010.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Beatriz Ferreira Leal
Código Identificador:6DCF9B8C